20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, A REALIZAR-SE NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 18h30.

ABERTURA DA SESSÃO:

Chamada de Vereadores (a), para verificação de “quorum”.

BÍBLIA SAGRADA:

Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada pelo Vereador Val Construtor

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA

Discussão e votação da Ata Ordinária de 13 de outubro de 2025

EXPEDIENTE:

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:

Leitura das correspondências recebidas de diversos.

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS VEREADORES (A):

Apresentação de projetos, requerimentos, indicações e moções.

ORADORES:

Uso da palavra pelos (a) Vereadores (a), versando sobre tema livre.

ORDEM DO DIA:

PROCESSO CM. Nº 804/2025, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IBATÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ronaldo Rodrigo Venturi, Prefeito Municipal de Ibaté, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber, que a Câmara Municipal de Ibaté/SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. A Administração Pública do Poder Executivo Municipal, em consonância com o Art. 37 da Constituição Federal, orientará suas ações pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando ao desenvolvimento do Município e à melhoria dos serviços prestados à população.

§1º    O planejamento das atividades governamentais deverá assegurar condições essenciais para a promoção do progresso social e do bem-estar da população, por meio de diretrizes, objetivos e metas definidos em Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal.

§2º    A Administração Pública Municipal observará os princípios da democracia, participação popular, inclusão social, modernização administrativa e transparência, garantindo o acesso amplo às informações públicas.

Art. 2º. O planejamento das atividades da Administração Municipal será realizado por meio da elaboração, implementação e aperfeiçoamento contínuo dos seguintes instrumentos:

I-                   Plano Diretor;

II-                 Plano Plurianual (PPA);

III-               Lei De Diretrizes Orçamentárias (LDO);

IV-               Lei Orçamentária Anual (LOA);

V-                 Planos e Programas Setoriais.

Art. 3º. A Administração Pública Municipal compreende:

I-             a Administração Direta, composta pelos órgãos que integram a estrutura administrativa do Poder Executivo, organizados sob a forma de Secretarias Municipais e Departamentos subordinados ao Prefeito Municipal;

II-            a Administração Indireta, composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas por Lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, além de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo vinculadas ao Poder Executivo Municipal e sujeitas às diretrizes gerais estabelecidas pelo Governo Municipal.

Art. 4º. A estrutura organizacional da Administração Municipal obedecerá a três níveis hierárquicos:

I-                   o nível estratégico de planejamento, responsável pela formulação das diretrizes gerais e políticas públicas, definição de metas e critérios de mensuração de resultados, alinhamento interinstitucional e desenvolvimento de estratégias de longo prazo;

II-                 o nível tático de planejamento, encarregado da implementação das políticas públicas, coordenação das atividades administrativas e controle do cumprimento das metas estabelecidas pelo Nível Estratégico;

III-               o nível operacional, dedicado à execução dos serviços públicos e cumprimento das atividades definidas pelos níveis superiores, observando padrões de eficiência e qualidade.

§1º    Os níveis organizacionais estratégico e tático poderão ser ocupados por servidores com atribuições de direção, chefia, assessoramento, gestão e fiscalização, responsáveis pela coordenação das políticas públicas e programas governamentais.

§2º    O nível operacional será composto por servidores efetivos e técnicos, responsáveis pela execução das atividades-meio e atividades-fim da Administração Pública Municipal.

Art. 5º. A estrutura funcional de pessoal do Poder Executivo Municipal é composta por servidores públicos municipais, cujo vínculo com a Administração pode se dar sob os seguintes regimes jurídicos:

I-          Estatutário, para os servidores ocupantes de cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;

II-         Celetista, para os servidores ocupantes de emprego público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§1º    Para fins desta Lei Complementar, cargo público e emprego público serão tratados genericamente como “cargo”;

§2º    O provimento dos cargos em comissão e a designação para as funções gratificadas observarão estritamente os requisitos, as vedações e as regras de exclusividade definidos nesta Lei Complementar e na Constituição Federal, não sendo a menção aos diferentes regimes neste artigo suficiente para afastar tais especificidades.

Art. 6º. A gestão pública da Administração Municipal será orientada pelos princípios da integridade, eficiência, transparência e responsabilização, devendo contemplar:

I-                   adoção de instrumentos de planejamento estratégico, assegurando a integração das políticas públicas e a melhoria da prestação de serviços à população;

II-                 implementação de mecanismos de gestão de riscos e controle interno, com vistas à prevenção de irregularidades e otimização dos recursos públicos;

III-               fortalecimento da transparência ativa e passiva, assegurando acesso amplo às informações públicas por meio dos canais oficiais de comunicação da Administração Municipal.

Art. 7º. O controle das atividades da Administração Municipal será exercido em todos os níveis e órgãos, abrangendo:

I-                   monitoramento da execução de planos, programas e projetos e da observância das normas que disciplinam as atividades de cada órgão;

II-                 fiscalização da utilização, guarda e aplicação de recursos públicos e bens municipais;

III-               implementação de mecanismos de prevenção e combate à corrupção, incluindo auditorias internas regulares, canais de denúncia seguros e mecanismos de controle da gestão de recursos públicos.

Art. 8º. O Município poderá firmar convênios, acordos e parcerias, observadas as normas legais, para captar recursos junto a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à solução de problemas comuns e ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.

LIVRO II

DA ESTRUTURA GERAL

Art. 9º. Ficam criados os seguintes órgãos na estrutura organizacional do Município, classificados conforme sua função administrativa:

I-       ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E CONTROLE:

a)     Gabinete do Prefeito, composto pela:

1.      Chefia de Gabinete do Prefeito;

2.      Assessoria de Imprensa;

3.    Controladoria Geral do Município, composto pela:

a)      Corregedoria Municipal;

b)        Auditoria Municipal;

c)         Ouvidoria Municipal.

II-     ÓRGÃOS DE GESTÃO E PLANEJAMENTO:

a)        Secretaria Municipal de Governo;

b)        Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

c)         Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

III-    ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA:

a)        Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;

b)        Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

c)         Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

d)        Secretaria Municipal de Obras e Saneamento;

e)        Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental, Urbano e Rural;

f)         Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo;

g)        Secretaria Municipal de Assistência Social;

h)        Secretaria Municipal de Educação;

i)          Secretaria Municipal de Saúde.

IV-   ORGÃOS COLEGIADOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE POPULAR:

a)        Conselho Tutelar;

b)        Fundo Municipal de Solidariedade.

Art. 10. O nível estratégico será composto pelos seguintes órgãos:

I-          Órgão de Controle e Assessoramento;

II-        Secretarias;

III-      Departamentos.

Art. 11. O nível tático será composto por:

I-          Setores.

Art. 12. O nível operacional será composto por:

I-          servidores efetivos;

II-        servidores contratados temporariamente;

III-      empresas ou Instituições contratadas para desempenhar atividades operacionais;

IV-     prestadores de serviços terceirizados;

V-       outros órgãos da Administração Pública que componham políticas públicas específicas.

Art. 13. Os órgãos da Administração Municipal deverão cumprir os objetivos e metas estabelecidos pela Gestão, utilizando com eficiência e conforme as melhores práticas de gestão pública os seguintes recursos humanos:

I-          Quadro próprio de servidores;

II-        Serviços terceirizados;

III-      Serviços contratados ou descentralizados.

Art. 14. O organograma funcional da Administração Municipal integra a presente Lei Complementar, na forma do Anexo I.

Art. 15. Os serviços prestados por meio de terceirização, contratos ou descentralização administrativa serão incorporados à estrutura organizacional e hierárquica da Administração Municipal, conforme estabelecido nos respectivos contratos, convênios ou outros instrumentos jurídicos equivalentes.

TÍTULO l

GABINETE DO PREFEITO

Art. 16. São competências do Gabinete do Prefeito:

I-               Assistir direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções administrativas, políticas, técnicas e institucionais;

II-             Coordenar o fluxo de informações, agendas, solicitações e expedientes dirigidos ao Prefeito Municipal, promovendo sua triagem e encaminhamento adequado;

III-           Promover a articulação entre os diversos órgãos da Administração Municipal e o Gabinete do Prefeito, assegurando a integração das ações governamentais;

IV-          Coordenar e supervisionar os serviços da Chefia de Gabinete, Assessoria de Imprensa e Controladoria Geral do Município, zelando pela coesão e alinhamento institucional das unidades vinculadas;

V-            Planejar e executar estratégias de comunicação institucional, em articulação com a Assessoria de Imprensa, assegurando a divulgação transparente dos atos e políticas públicas da Administração Municipal;

VI-          Apoiar a atuação da Controladoria Geral do Município, garantindo a conformidade dos atos administrativos com os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, transparência e responsabilidade fiscal;

VII-        Apoiar a implementação de medidas de controle interno, correição, auditoria e ouvidoria, promovendo a integridade e a governança da Administração Municipal;

VIII-      Acompanhar a tramitação de proposições legislativas, ofícios e demais documentos oficiais de interesse do Poder Executivo, promovendo os devidos despachos e respostas;

IX-           Desenvolver ações institucionais de representação do Prefeito junto a autoridades, instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil e comunidade em geral;

X-             Garantir o apoio técnico e administrativo necessário à tomada de decisões estratégicas do Prefeito Municipal, promovendo estudos, levantamentos e pareceres que subsidiem a formulação e o acompanhamento das políticas públicas;

XI-           desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 17. O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura orgânica:

I-          Chefia de Gabinete do Prefeito;

II-        Assessoria de Imprensa;

III-      Controladoria Geral do Município;

a)     Corregedoria Municipal;

b)     Auditoria Municipal;

c)     Ouvidoria Municipal.

CAPÍTULO I

CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO

Art. 18. Compete à Chefia de Gabinete do Prefeito:

I-               Coordenar as atividades administrativas e operacionais do Gabinete do Prefeito, garantindo o suporte necessário ao Chefe do Executivo;

II-             Gerenciar a agenda oficial do Prefeito Municipal, organizando compromissos, reuniões, audiências e eventos institucionais;

III-           Controlar o recebimento, triagem, encaminhamento e resposta de expedientes oficiais, correspondências, solicitações e documentos dirigidos ao Prefeito;

IV-          Estabelecer e manter o contato institucional com órgãos da Administração Municipal, autoridades, entidades e cidadãos, conforme diretrizes do Prefeito;

V-            Acompanhar e controlar o andamento dos processos administrativos e legislativos que envolvam o Gabinete ou demandem manifestação do Prefeito;

VI-          Supervisionar e orientar a equipe técnica e de apoio lotada no Gabinete, promovendo a organização e eficiência das atividades internas;

VII-        Apoiar a preparação de atos normativos, mensagens, discursos e comunicações oficiais do Chefe do Executivo;

VIII-      Zelar pela confidencialidade, segurança e integridade das informações tratadas no âmbito do Gabinete do Prefeito;

IX-           executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

CAPÍTULO II

ASSESSORIA DE IMPRENSA

Art. 19. Compete à Assessoria de Imprensa:

I-               coordenar a divulgação de informações oficiais da Prefeitura Municipal, mantendo fluxo transparente com veículos regionais e plataformas digitais;

II-             monitorar manchetes e menções referentes à Administração Municipal, elaborando relatórios de mídia para subsidiar decisões estratégicas do Prefeito;

III-           planejar entrevistas coletivas, notas oficiais e informes, garantindo consistência institucional e respeito às normas de acessibilidade comunicacional vigente;

IV-          articular respostas rápidas a crises de imagem pública, mobilizando equipes internas e externas para proteger reputação da Gestão Municipal;

V-            desenvolver campanhas institucionais integradas com redes sociais oficiais, estimulando participação cidadã e mensurando engajamento por indicadores eficientes e transparentes;

VI-          estabelecer relacionamento permanente com jornalistas, agências e influenciadores, compartilhando pautas de interesse público e reforçando confiança na Administração Municipal;

VII-        avaliar desempenho das ações de imprensa por métricas de alcance, sentimento e retorno, sugerindo melhorias contínuas nos processos comunicacionais internos;

VIII-      garantir conformidade a legislação eleitoral e normas de publicidade, evitando uso indevido de recursos públicos durante períodos vedados;

executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

CAPÍTULO III

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 20. Compete à Controladoria Geral do Município:

I-               monitorar a conformidade dos atos administrativos com a legislação, implementando eficazes e tempestivos controles preventivos;

II-             avaliar os sistemas de controle interno das secretarias, propondo melhorias com base em riscos para fortalecer a governança;

III-           analisar relatórios financeiros e contábeis do município, assegurando transparência e o cumprimento da lei de responsabilidade fiscal;

IV-          auditar licitações e contratos, verificando a regularidade dos processos e orientando os gestores sobre as melhores práticas;

V-            apoiar as secretarias na otimização de processos, fomentando a inovação, a redução de desperdícios e a melhoria contínua;

VI-          gerenciar as demandas de órgãos de controle externo, assegurando respostas técnicas consistentes e o cumprimento dos prazos estabelecidos;

VII-        planejar e coordenar capacitações sobre controle interno, integridade, ética e gestão de riscos para os servidores municipais;

VIII-      produzir relatórios de acompanhamento das metas de governo, fornecendo análises críticas para as decisões estratégicas do prefeito;

IX-           coordenar a elaboração e o monitoramento da matriz de riscos da prefeitura, propondo planos para mitigar vulnerabilidades operacionais;

X-             manter sistema de informações de controle, consolidando indicadores para sustentar a responsabilização e a prestação de contas;

XI-           supervisionar a realização das atribuições sob responsabilidade da Corregedoria Municipal, Auditoria Municipal e Ouvidoria Municipal;

XII-         executar outras atribuições correlatas, conforme legislação específica e diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO l

CORREGEDORIA MUNICIPAL

Art. 21. Compete à Corregedoria Municipal:

I-          analisar denúncias e conduzir procedimentos administrativos para apurar a responsabilidade de servidores públicos;

II-         propor medidas corretivas para sanar falhas e prevenir irregularidades, monitorando a implementação e os resultados alcançados pelos órgãos;

III-       realizar e apoiar capacitações e orientações aos servidores sobre deveres, conduta ética e responsabilidades para fortalecer a integridade;

IV-       supervisionar a elaboração de relatórios e analisar dados estatísticos das atividades correcionais para identificar tendências, reincidências e áreas de maior risco;

V-        propor a revisão de normas e procedimentos falhos, com base em dados correcionais, para eliminar as causas de irregularidades;

VI-       atuar em cooperação com o ministério público e o tribunal de contas, compartilhando informações para apurar atos de improbidade;

VII-     gerenciar o sistema de registro processual de forma segura e atualizada, garantindo a integridade dos dados e o acesso legal;

VIII-    apoiar tecnicamente os programas de prevenção à corrupção coordenados pela controladoria geral, fornecendo subsídios da área correcional;

IX-       utilizar avaliações de risco e relatórios de auditoria para direcionar e priorizar suas ações de correição em áreas vulneráveis;

X-        emitir alertas e recomendações preventivas aos gestores para a solução rápida de irregularidades de menor potencial ofensivo;

XI-       desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

SEÇÃO II

AUDITORIA MUNICIPAL

Art. 22. Compete à Auditoria Municipal:

I-               avaliar a conformidade legal, contábil e operacional dos atos da gestão, assegurando o uso responsável dos recursos públicos;

II-             realizar auditorias em contratos, convênios e programas, identificando riscos, fraudes ou desvios e propondo recomendações corretivas;

III-           monitorar a implementação das recomendações junto aos gestores, verificando a eficácia e o cumprimento dos prazos acordados;

IV-          supervisionar a elaboração de relatórios técnicos de auditoria com análises e evidências que subsidiem as decisões da alta administração;

V-            auditar a folha de pagamento e os atos de pessoal, verificando a legalidade das contratações, vantagens e remunerações;

VI-          fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia, atestando a conformidade técnica e a adequação dos custos;

VII-        desenvolver o plano anual de auditoria interna com base em matriz de risco, priorizando as áreas mais sensíveis;

VIII-      fornecer suporte técnico à controladoria geral no atendimento às demandas e diligências dos órgãos de controle externo;

IX-           avaliar o desempenho e os resultados de políticas públicas e programas de governo, medindo sua eficiência e efetividade;

X-             atuar com independência e objetividade na execução dos trabalhos, garantindo a imparcialidade e a credibilidade das conclusões;

XI-           desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

SEÇÃO III

OUVIDORIA MUNICIPAL

Art. 23. Compete à Ouvidoria Municipal:

I-               receber, registrar e analisar as manifestações dos cidadãos, garantindo acesso facilitado e uma resposta em tempo hábil;

II-             encaminhar as demandas aos setores responsáveis e monitorar os prazos para garantir uma solução eficaz para o problema;

III-           propor melhorias nos serviços públicos com base na análise das manifestações, transformando problemas individuais em soluções coletivas;

IV-          supervisionar a elaboração de relatórios gerenciais com dados sobre as demandas para subsidiar as decisões estratégicas da alta administração municipal;

V-            garantir o sigilo das informações e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, conforme a legislação vigente;

VI-          promover a divulgação dos canais de atendimento para fortalecer a participação e o controle social sobre os serviços públicos;

VII-        atuar pela simplificação e modernização dos canais de atendimento ao cidadão, tornando a comunicação com a prefeitura ágil;

VIII-      mediar conflitos entre cidadãos e a administração, buscando sempre uma solução amigável, justa e satisfatória para as partes;

IX-           zelar pelo cumprimento das respostas e soluções prometidas pelos órgãos, notificando os gestores em caso de descumprimento;

X-             atuar como um canal de defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, assegurando um tratamento justo e respeitoso;

XI-           desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO IV

FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE

Art. 24. Compete ao Fundo Municipal de Solidariedade:

I-          planejar programas de assistência emergencial, priorizando famílias vulneráveis, acelerando processos e garantindo apoio material digno e rápido;

II-         articular parcerias com empresas, sociedade civil e Administração Municipal, ampliando arrecadação de recursos, serviços voluntários e projetos solidários sustentáveis;

III-       coordenar campanhas de arrecadação de alimentos, roupas e insumos, utilizando metodologias eficientes de logística e assegurando distribuição transparente aos beneficiários cadastrados;

IV-       monitorar indicadores de impacto social, elaborando relatórios periódicos que subsidiam políticas públicas inclusivas e direcionamento eficiente de recursos solidários;

V-        promover capacitações para voluntários, desenvolvendo competências em gestão de doações, atendimento humanizado e aprimoramento contínuo das práticas solidárias;

VI-       implementar plataforma digital de transparência, divulgando receitas, despesas e resultados, fortalecendo confiança pública e ampliando participação cidadã no fundo;

VII-     integrar ações do Fundo a programas sociais existentes, evitando sobreposições, otimizando recursos e assegurando atendimento integral às famílias atendidas;

VIII-    assegurar prestação de contas aos órgãos de controle, atendendo requisitos legais e demonstrando gestão eficiente, ética dos recursos solidários;

IX-       desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

TÍTULO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 25. São competências da Secretaria Municipal de Governo:

I-               articular políticas governamentais prioritárias entre secretarias, garantindo coerência estratégica, prazos pactuados e integração efetiva com o Prefeito;

II-             coordenar elaboração da pauta semanal de decisões da Administração Municipal, consolidando subsídios técnicos e jurídicos para reuniões do Prefeito;

III-           monitorar execução de metas estratégicas definidas pelo Plano de Governo, avaliando indicadores, riscos e propondo ajustes tempestivos às secretarias;

IV-          promover diálogo institucional com Câmara Municipal e sociedade civil, fortalecendo participação social e legitimidade das políticas públicas municipais;

V-            integrar agendas governamentais estaduais e federais, captando recursos, parcerias e programas que ampliem resultados para a Prefeitura Municipal;

VI-          supervisionar a elaboração de diretrizes administrativas padronizando procedimentos internos, reduzindo retrabalho e estimulando cultura de melhoria contínua em toda Gestão Municipal;

VII-        acompanhar trâmites legislativos relevantes, emitindo pareceres estratégicos e alertas antecipados para garantir conformidade jurídica das iniciativas governamentais;

VIII-      supervisionar comunicação intergovernamental, assegurando alinhamento de mensagens oficiais, transparência ativa e reputação positiva da Administração Municipal;

IX-           gerenciar planejamento de eventos institucionais do Prefeito, coordenando logística, convites, protocolos cerimoniais e avaliação de impacto para a comunidade;

X-             avaliar periodicamente desempenho das secretarias, identificando gargalos, estimulando soluções inovadoras e reportando resultados consolidados ao Prefeito e alta gestão;

XI-           desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 26. A Secretaria Municipal de Governo tem a seguinte estrutura orgânica:

I-               Secretaria Adjunta de Governo;

II-             Departamento de Comunicação;

III-           Setor de Promoção da Igualdade Racial;

IV-          Banco do Povo;

V-            Junta de Serviço Militar;

VI-          Setor de Parcerias.

CAPÍTULO I

SECRETARIA ADJUNTA DE GOVERNO

Art. 27. Compete à Secretaria Adjunta de Governo:

I-               coordenar a implementação integrada das políticas prioritárias definidas pelo Prefeito, alinhando cronogramas, recursos e indicadores de desempenho das secretariais;

II-             articular com a Câmara Municipal agendas legislativas estratégicas, garantindo trâmite acompanhado e conformidade jurídica das proposições governamentais;

III-           monitorar o cumprimento dos compromissos do Plano de Governo, reportando periodicamente progresso, riscos e necessidade de ajustes tempestivos;

IV-          integrar projetos intersetoriais que demandem recursos estaduais ou federais, elaborando propostas, acompanhando convênios e avaliando resultados alcançados;

V-            promover cultura de inovação administrativa, disseminando metodologias de melhoria contínua, economizando recursos e reduzindo burocracias na Administração Municipal;

VI-          supervisionar a elaboração dos relatórios de metas e indicadores setoriais, assegurando dados confiáveis, padronizados e acessíveis para tomada de decisão;

VII-        coordenar comunicação institucional entre secretarias, garantindo informação tempestiva ao Gabinete do Prefeito e respostas rápidas às demandas cidadãs complexas;

VIII-      avaliar processos internos da Secretaria de Governo, propondo simplificações digitais e normativas focadas em eficiência, sustentabilidade e valor público;

IX-           desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO ll

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

Art. 28. Compete ao Departamento de Comunicação:

I-          coordenar as ações institucionais de comunicação interna e externa da Administração Municipal;

II-         gerir a produção e a divulgação de conteúdos oficiais em mídias digitais, impressas e audiovisuais;

III-       supervisionar o relacionamento da Prefeitura com veículos de imprensa e canais de mídia;

IV-       manter atualizados os canais oficiais de comunicação, promovendo transparência e acesso à informação;

V-        apoiar tecnicamente as demais unidades na elaboração de materiais de divulgação e campanhas públicas;

VI-       monitorar a imagem institucional da Prefeitura Municipal nos meios de comunicação e redes sociais;

VII-     orientar a comunicação institucional de eventos, solenidades e pronunciamentos do Prefeito e secretarias;

VIII-    avaliar os resultados das ações de comunicação para promover ajustes e aperfeiçoamentos contínuos;

IX-       assegurar a identidade visual institucional nos materiais e peças de comunicação produzidos;

X-        fomentar práticas de inovação e melhoria de processos na gestão da comunicação pública;

XI-       desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO lll

SETOR DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Art. 29. Compete ao Setor de Promoção da Igualdade Racial:

I-          formular políticas e programas de promoção da igualdade racial, articulando órgãos municipais e movimentos sociais para reduzir discriminações;

II-         coordenar campanhas educativas e treinamentos em diversidade, alcançando escolas, servidores e comunidades, ampliando consciência cidadã e respeito mútuo municipalmente;

III-       monitorar indicadores de violência e preconceito, produzindo relatórios que fundamentem ações corretivas da Administração Municipal e avaliem inclusão;

IV-       articular parcerias intergovernamentais e com sociedade civil organizada para fortalecer programas de capacitação profissional e empreendedorismo em comunidades historicamente vulneráveis;

V-        desenvolver mecanismos de participação social, consolidados por conselhos e audiências públicas, garantindo transparência, melhoria contínua e responsabilização nos processos decisórios;

VI-       gerenciar registros de atendimentos e denúncias, assegurando resposta ágil, orientação jurídica adequada e retornos sistemáticos às vítimas, aprimorando processos institucionais;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

CAPÍTULO IV

BANCO DO POVO

Art. 30. Compete ao Banco do Povo:

I-               promover o acesso a microcrédito a empreendedores locais, assegurando atendimento humanizado, rápido e alinhado às diretrizes da Administração Municipal;

II-             gerir os processos de análise de crédito, verificando capacidade de pagamento e reduzindo riscos financeiros para a Prefeitura Municipal;

III-           manter sistema de informação atualizado, garantindo transparência dos empréstimos e geração de relatórios periódicos para tomadas de decisão estratégicas;

IV-          articular parcerias com instituições financeiras e entidades de fomento, ampliando recursos disponíveis e fortalecendo políticas públicas de desenvolvimento econômico local;

V-            implementar práticas de melhoria contínua nos fluxos de atendimento, reduzindo burocracias, prazos de liberação e custos operacionais do setor;

VI-          monitorar indicadores de desempenho socioeconômico dos beneficiados, avaliando impacto dos financiamentos e orientando ajustes nas estratégias de inclusão produtiva municipal;

VII-        executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

CAPÍTULO V

JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

Art. 31. Compete à Junta do Serviço Militar:

I-               administrar o processo de alistamento militar obrigatório, orientando cidadãos, coletando documentos e atualizando registros eletrônicos diariamente;

II-             elaborar e expedir certificados de dispensa de incorporação, garantindo conformidade legal e integridade das informações prestadas pelos alistados;

III-           organizar solenidades de juramento à bandeira, coordenando logística, convites oficiais e comunicações internas com a Prefeitura Municipal e autoridades militares;

IV-          manter banco de dados estatísticos sobre alistamento, produzindo relatórios periódicos para subsidiar políticas públicas e decisões estratégicas da Administração Municipal;

V-            implementar rotinas de melhoria contínua nos atendimentos, reduzindo tempo médio de serviço, filas presenciais e retrabalho documental do setor;

VI-          promover campanhas educativas sobre deveres cívicos, atuando em escolas, mídias locais e parceiros comunitários para ampliar conscientização e participação juvenil;

VII-        executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

CAPÍTULO VI

SETOR DE PARCERIAS

Art. 32. Compete ao Setor de Parcerias:

I-               Realizar o planejamento e a condução dos processos de chamamento público, garantindo a publicidade, isonomia e transparência na seleção das organizações da sociedade civil;

II-             Orientar e oferecer suporte técnico às organizações da sociedade civil para a elaboração de propostas e planos de trabalho, bem como para a correta instrução processual e organização dos documentos necessários à celebração e execução das parcerias;

III-           Formalizar os instrumentos jurídicos das parcerias, como Termos de Colaboração e Termos de Fomento, e gerenciar os respectivos aditamentos ou rescisões, mantendo os processos devidamente organizados;

IV-          Designar e capacitar os gestores das parcerias, fornecendo-lhes as ferramentas necessárias para o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto, sem prejuízo da atuação da Comissão de Monitoramento e Avaliação;

V-            Processar e analisar tecnicamente as prestações de contas apresentadas pelas entidades parceiras, emitindo pareceres conclusivos sobre a regularidade da aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das metas pactuadas;

VI-          Manter um sistema de registro e gestão de informações sobre todas as parcerias celebradas, assegurando a transparência ativa por meio da divulgação de dados em portais oficiais do município;

VII-        Promover ações de capacitação e formação continuada para os dirigentes e técnicos das organizações da sociedade civil sobre a legislação de parcerias, gestão de projetos e prestação de contas, visando o fortalecimento institucional do terceiro setor.

TÍTULO III

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 33. São competências da Secretaria Municipal de Administração e Finanças:

I-               planejar, coordenar e avaliar políticas fiscais e administrativas, assegurando gestão eficiente dos recursos e serviços da Administração Municipal;

II-             gerir execução orçamentária, monitorando receitas, despesas e indicadores financeiros para garantir sustentabilidade e responsabilidade fiscal contínuas;

III-           coordenar elaboração da proposta orçamentária anual, integrando metas estratégicas e prioridades definidas pela Gestão Municipal;

IV-          administrar folha de pagamento e benefícios, assegurando conformidade legal, economicidade e valorização dos servidores municipais;

V-            otimizar processos administrativos, digitalizando documentos e reduzindo prazos para promover atendimento célere e transparente aos cidadãos;

VI-          supervisionar licitações e contratos, garantindo economicidade, regularidade jurídica e alinhamento aos princípios da nova Lei 14.133/2021;

VII-        implementar sistemas de controle interno, prevenindo fraudes e proporcionando dados confiáveis para auditorias e tomada de decisões estratégicas;

VIII-      promover capacitação contínua das equipes, difundindo boas práticas de gestão pública e cultura de melhoria contínua dos processos;

IX-           supervisionar a elaboração de relatórios gerenciais e de desempenho, subsidiando o Prefeito na avaliação de metas fiscais e administrativas;

X-             fomentar parcerias institucionais para captação de recursos externos, ampliando investimentos em projetos prioritários para a Prefeitura Municipal;

XI-           desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 34. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tem a seguinte estrutura orgânica:

I-               Secretaria Adjunta de Administração;

II-             Secretaria Adjunta de Finanças;

III-           Departamento de Gestão de Pessoas;

a)         Setor de Processamento de Folha de Pagamento;

IV-          Departamento de Suprimentos e Aquisições;

a)         Setor de Controle Patrimonial;

b)         Setor de Compras, Licitações e Contratos;

V-            Departamento de Apoio Digital e Suporte de Tecnologia da Informação;

a)         Setor de Apoio Digital;

VI-          Departamento de Arrecadação e Fiscalização;

a)         Setor de Cadastro e Arrecadação;

b)         Setor de Fiscalização Tributária;

c)         Setor de Fiscalização de Posturas;

VII-        Departamento de Finanças Públicas;

a)         Setor de Tesouraria;

b)         Setor de Planejamento Orçamentário;

c)         Setor de Contabilidade.

CAPÍTULO I

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 35. Compete à Secretaria Adjunta de Administração:

I-               planejar, em conjunto com o Secretário Municipal, as ações administrativas de médio prazo, alinhando estrutura organizacional, processos e pessoas às prioridades de governo;

II-             coordenar os processos de compras e licitações no âmbito da Administração Municipal, assegurando planejamento anual de contratações, padronização de termos de referência, integridade documental, economicidade e conformidade legal;

III-           gerir o cadastro e a vida funcional dos servidores (admissões, movimentações, benefícios, frequência, banco de horas e registros), em articulação com a Secretaria Adjunta de Finanças para o processamento financeiro da folha;

IV-          promover a digitalização e gestão de documentos e processos (protocolo, arquivo e gestão eletrônica), com padronização de fluxos, prazos de tramitação e transparência ativa, observadas LAI e LGPD;

V-            administrar patrimônio, almoxarifado, frota e serviços gerais, garantindo inventário atualizado, manutenção preventiva e controle de estoques e de consumo;

VI-          coordenar a gestão de contratos administrativos (execução, fiscalização, aditivos e reequilíbrios), assegurando matriz de riscos, acordos e registro de desempenho de fornecedores;

VII-        articular a governança de tecnologia de informação voltada a processos administrativos (sistemas corporativos, assinatura eletrônica, identidade digital e segurança da informação), em alinhamento com padrões de interoperabilidade e proteção de dados;

VIII-      desenvolver programas de capacitação em gestão administrativa, compras públicas e gestão de contratos, fomentando inovação, melhoria contínua e uso eficiente de ferramentas de gestão;

IX-           apoiar o Sistema de Controle Interno com informações, planos de ação e evidências para tratamento de achados, sem prejuízo da autonomia do controle;

X-             desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO II

SECRETARIA ADJUNTA DE FINANÇAS

Art. 36. Compete à Secretaria Adjunta de Finanças:

I-          planejar, em conjunto com o Secretário Municipal, as ações financeiras de médio prazo, integrando PPA, LDO e LOA à governança fiscal responsável;

II-         assessorar e executar a gestão orçamentária e financeira dos órgãos municipais, monitorando receitas e despesas, metas fiscais e limites da LRF, com observância das normas do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas;

III-       coordenar a contabilidade pública, escrituração e conciliações, apuração de custos, elaboração de demonstrativos e relatórios (RREO, RGF e congêneres), bem como a remessa tempestiva aos sistemas oficiais;

IV-       gerir a tesouraria, fluxo de caixa e pagamentos, inclusive processamento financeiro da folha de pagamento, encargos e consignações, assegurando pontualidade e conformidade;

V-        administrar a arrecadação tributária e a receita própria, acompanhando desempenho de IPTU, ISSQN, ITBI e taxas, bem como a inscrição, cobrança e recuperação da dívida ativa;

VI-       monitorar indicadores de desempenho econômico-financeiro e elaborar análises que subsidiem decisões do Prefeito e das unidades gestoras;

VII-     coordenar a captação e gestão financeira de recursos externos (transferências voluntárias, convênios, operações de crédito), assegurando contrapartidas, cronogramas e prestações de contas;

VIII-    supervisionar a execução orçamentária das contratações (empenho, liquidação e pagamento), em articulação com a Secretaria Adjunta de Administração para integridade dos processos de compras e contratos;

IX-       orientar as unidades quanto a normas fiscais, contábeis e de prestação de contas, promovendo capacitação financeira e difusão de boas práticas;

X-        desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO III

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 37. Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas:

I-               formular políticas de recursos humanos que valorizem competências, desempenho e desenvolvimento contínuo dos servidores da Administração Municipal;

II-             coordenar processos seletivos e concursos públicos, assegurando transparência, meritocracia e adequação de perfis às necessidades do serviço público;

III-           supervisionar gestão de desempenho, aplicando avaliações periódicas, retornos estruturados e planos de melhoria individual para resultados institucionais consistentes;

IV-          administrar políticas de benefícios e remuneração, garantindo equilíbrio financeiro, justiça interna e atendimento à legislação trabalhista e previdenciária vigente;

V-            promover capacitações continuadas, fortalecendo competências técnicas, liderança, inovação e cultura de sustentabilidade entre os servidores municipais;

VI-          gerenciar dados cadastrais funcionais, mantendo banco de informações atualizado, seguro e integrado aos sistemas de folha de pagamento;

VII-        apoiar saúde ocupacional, coordenando programas de qualidade de vida, prevenção de acidentes e acompanhamento médico periódico dos servidores;

VIII-      integrar informações de gestão de pessoas em relatórios estratégicos, subsidiando planejamento orçamentário e decisões do Departamento de Finanças Públicas;

IX-           implementar melhorias nos processos administrativos, utilizando tecnologias digitais para reduzir burocracia, tempo de resposta e custos operacionais internos;

X-             garantir conformidade com normas de proteção de dados, preservando privacidade e transparência nos sistemas de recursos humanos;

XI-           executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO I

SETOR DE PROCESSAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO

Art. 38. Compete ao Setor de Processamento de Folha de Pagamento:

I-               processar mensalmente remuneração, descontos e encargos, garantindo exatidão, conformidade legal e pontualidade aos servidores da Administração Municipal;

II-             integrar dados de frequência, benefícios e eventuais adicionais, ajustando lançamentos automáticos e eliminando inconsistências nos sistemas de folha;

III-           emitir relatórios de encargos sociais, recolhendo INSS, FGTS e impostos retidos, assegurando cumprimento de prazos e regularidade fiscal;

IV-          acompanhar atualizações legislativas trabalhistas, parametrizando sistema de folha para refletir mudanças salariais, benefícios e contribuições exigidas;

V-            fornecer suporte aos servidores, esclarecendo dúvidas sobre contracheques, férias, consignações e corrigindo eventuais divergências com agilidade e segurança;

VI-          gerar arquivos bancários de pagamento, validando dados, transmitindo lotes financeiros e garantindo liquidação eficaz pela rede bancária conveniada;

VII-        executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

CAPÍTULO IV

DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E AQUISIÇÕES

Art. 39. Compete ao Departamento de Suprimentos e Aquisições:

I-          planejar e executar compras governamentais estratégicas, assegurando economicidade, qualidade e sustentabilidade social e ambiental nas contratações;

II-         gerenciar sistema de controle patrimonial, garantindo inventário contínuo, rastreabilidade de bens e integridade das informações patrimoniais municipais;

III-       coordenar processos de cotação de preços, análises comparativas e negociação com fornecedores, buscando condições vantajosas para a Administração Municipal;

IV-       monitorar contratos vigentes, controlando prazos, cláusulas de desempenho e qualidade dos serviços ou produtos entregues pelos contratados;

V-        instituir políticas de estoque mínimo e logística integrada, reduzindo custos de armazenagem e evitando rupturas no abastecimento dos órgãos municipais;

VI-       desenvolver manuais padronizados de compras, padronizando fluxos, critérios de seleção e controles internos para maior eficiência e transparência;

VII-     implementar soluções de compras digitais, integrando sistemas de requisição, autorização e licitação eletrônica ao portal da Prefeitura Municipal;

VIII-    avaliar desempenho de fornecedores, aplicando indicadores objetivos, banco de falhas e estímulos à melhoria contínua na cadeia de suprimentos municipal;

IX-       capacitar servidores responsáveis pelas compras, difundindo legislação aplicável, técnicas de negociação e ferramentas de análise de mercado público;

X-        supervisionar a elaboração de relatórios gerenciais de aquisições periódicas, subsidiando planejamento orçamentário e auditorias internas e externas da Gestão Municipal;

XI-       desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

SEÇÃO I

SETOR DE CONTROLE PATRIMONIAL

Art. 40. Compete ao Setor de Controle Patrimonial:

I-          registrar, classificar e atualizar os bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da Administração Municipal;

II-         manter sistema informatizado de controle patrimonial atualizado e compatível com as normas contábeis públicas;

III-       controlar a entrada, movimentação, transferência e baixa dos bens patrimoniais no âmbito municipal;

IV-       supervisionar a elaboração e manutenção atualizados os termos de responsabilidade e carga patrimonial junto aos setores usuários;

V-        realizar inventários físicos periódicos e verificar conformidade com registros contábeis e patrimoniais;

VI-       fomentar melhoria de processos no controle patrimonial, assegurando confiabilidade, economicidade e transparência;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO ll

SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

Art. 41. Compete ao Setor de Compras, Licitações e Contratos:

I-          executar os procedimentos de compras públicas e processos licitatórios, garantindo publicidade, competitividade e economicidade conforme Lei 14.133, demais normas correlatas e as diretrizes da Administração Municipal;

II-    organizar e conduzir os processos licitatórios, assegurando legalidade, publicidade e competitividade nas aquisições;

III-   Coordenar a elaboração de minutas, termos de referência e documentos técnicos para contratação de bens e serviços;

IV-  acompanhar a tramitação dos processos licitatórios e manter registros atualizados dos certames realizados;

V-   fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais e promover ações corretivas quando necessário;

VI-  fomentar melhoria de processos e práticas inovadoras na gestão de compras, licitações e contratos administrativos;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

CAPÍTULO V

DEPARTAMENTO DE APOIO DIGITAL E SUPORTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 42. Compete ao Departamento de Apoio Digital e Suporte de Tecnologia da Informação:

I-          desenvolver e manter infraestrutura tecnológica Municipal, assegurando disponibilidade, escalabilidade e segurança dos sistemas críticos da Administração Municipal;

II-         gerenciar suporte técnico aos usuários, solucionando incidentes, registrando chamados e promovendo satisfação operacional no ambiente digital governamental;

III-       implementar políticas de segurança da informação, incluindo backups, criptografia e respostas a incidentes cibernéticos conforme melhores práticas internacionais;

IV-       coordenar projetos de transformação digital, integrando serviços on-line, automação de processos e uso de ferramentas de otimização de atendimentos;

V-        monitorar desempenho de redes e sistemas, utilizando relatórios analíticos e métricas proativas para prevenir falhas e garantir continuidade dos serviços;

VI-       promover capacitações digitais aos servidores, estimulando cultura de inovação, adoção de ferramentas colaborativas e boas práticas de governança de Tecnologia da Informação TI;

VII-     avaliar e homologar soluções tecnológicas, considerando custos, compatibilidade, licenciamento e riscos, assegurando aderência às normas da Gestão Municipal;

VIII-    administrar contratos de serviços de TI terceirizados, fiscalizando níveis de serviço, cumprimento de contratos e entrega de resultados acordados;

IX-       garantir interoperabilidade entre sistemas municipais, estaduais e federais, facilitando intercâmbio de dados e integração de políticas públicas digitais;

X-        supervisionar a elaboração de relatórios sobre maturidade digital municipal, recomendando investimentos prioritários e planos tecnológicos estruturados para evolução contínua dos serviços públicos;

XI-       desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

SEÇÃO I

SETOR DE APOIO DIGITAL

Art. 43. Compete ao Setor de Apoio Digital:

I-          Coordenar os serviços de suporte técnico imediato aos usuários, garantindo disponibilidade, performance e confidencialidade dos serviços digitais da Administração Municipal;

II-         Gerenciar a utilização das redes, acesso de servidores e bancos de dados conforme princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mitigando riscos cibernéticos;

III-       Monitorar a movimentação de acessos e registro de ações, monitorando incidentes de segurança e notificando adequadamente conforme requisitos da LGPD;

IV-       coordenar a aquisição e utilização de automações e integrações tecnológicas que otimizem processos, assegurando minimização de dados e privacidade por desenho;

V-        gerenciar processos de padronização de registros de documentações técnicas, evidenciando medidas de proteção de dados e diretrizes de governança digital da Prefeitura Municipal;

VI-       analisar métricas de desempenho e conformidade, propondo melhorias contínuas e investimentos para inovação e proteção de informações sensíveis;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

CAPÍTULO VI

DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 44. Compete ao Departamento de Arrecadação e Fiscalização:

I-          planejar e executar políticas de arrecadação tributária, assegurando eficiência, justiça fiscal e sustentabilidade financeira da Administração Municipal;

II-         administrar cadastro econômico mobiliário e imobiliário, atualizando registros, integrando bases de dados e fortalecendo controles de receita própria;

III-       coordenar fiscalização tributária, realizando diligências, cruzamentos eletrônicos de dados e autuações para combater sonegação e evasão fiscal municipal;

IV-       promover campanhas educativas de conscientização fiscal, estimulando cidadãos e empresas a cumprirem suas obrigações tributárias e fortalecer cultura contributiva;

V-        monitorar indicadores de arrecadação, elaborando relatórios analíticos que suportem tomada de decisão estratégica pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

VI-       supervisionar processos de cobrança administrativa e negociações de parcelamentos;

VII-     integrar sistemas eletrônicos de arrecadação, facilitando emissão de guias, pagamentos on-line e conciliando dados bancários com registros contábeis;

VIII-    Coordenar a elaboração de estudos sobre potencial de receitas, propondo atualização de plantas genéricas, alíquotas e incentivos para desenvolvimento econômico sustentável;

IX-       fiscalizar posturas municipais, garantindo cumprimento de normas urbanísticas, sanitárias e ambientais, aplicando sanções e orientando regularizações quando necessárias;

X-        colaborar com órgãos de controle externo, fornecendo informações tempestivas e precisas para auditorias, convênios e programas de modernização tributária;

XI-       desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

SEÇÃO I

SETOR DE CADASTRO E ARRECADAÇÃO

Art. 45. Compete ao Setor de Cadastro e Arrecadação:

I-          atualizar cadastro técnico imobiliário e mobiliário, incorporando georreferenciamento e integrando informações para cálculo preciso dos tributos municipais;

II-         emitir guias de tributos, simplificando procedimentos de pagamento on-line e presencial, reduzindo filas e tempo de atendimento ao contribuinte;

III-       analisar dados de inadimplência, identificando setores críticos e propondo estratégias de recuperação amigável ou judicial dos débitos inscritos;

IV-       integrar sistemas bancários e fiscais, garantindo conciliação automática de pagamentos, confiabilidade das informações e segurança na arrecadação municipal;

V-        fornecer atendimento informativo aos contribuintes, esclarecendo dúvidas tributárias e orientando sobre regularização cadastral e benefícios legais existentes;

VI-       supervisionar a elaboração de relatórios periódicos de desempenho arrecadatório, subsidiando decisões estratégicas do Departamento de Arrecadação e Fiscalização;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO ll

SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 46. Compete ao Setor de Fiscalização Tributária:

I-          planejar fiscalizações de tributos locais, identificando contribuintes de risco e estabelecendo cronogramas de auditoria e visitas in loco;

II-         conduzir diligências fiscais, analisando documentos contábeis, registros eletrônicos e emissão de notas para apuração correta dos impostos devidos;

III-       lavrar autos de infração quando constatadas irregularidades, garantindo fundamentação legal e observando o direito ao contraditório e ampla defesa;

IV-       aplicar métodos eletrônicos de cruzamento de dados, utilizando inteligência analítica para detectar indícios de sonegação e omissão de receitas;

V-        orientar contribuintes sobre obrigações fiscais, apresentando boas práticas de compliance tributário e incentivando regularização espontânea de débitos;

VI-       emitir relatórios de fiscalização consolidados, apresentando resultados, indicadores de eficiência e recomendações para aprimoramento da política tributária municipal;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO lll

SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

Art. 47. Compete ao Setor de Fiscalização de Posturas:

I-          fiscalizar cumprimento do Código de Posturas Municipal, verificando licenças, horários de funcionamento e adequação de atividades comerciais e urbanísticas;

II-         realizar vistorias em logradouros, obras e estabelecimentos, aplicando notificações ou multas em caso de infrações às normas municipais;

III-       promover ações educativas sobre ordenamento urbano, orientando proprietários e usuários quanto à conservação de calçadas, limpeza pública e acessibilidade;

IV-       atender denúncias populares relativas a barulho, poluição visual, publicidade irregular ou obstrução de vias, adotando medidas cabíveis prontamente;

V-        articular-se com órgãos ambientais, sanitários e de trânsito para operações conjuntas, garantindo aplicação integrada das legislações pertinentes;

VI-       supervisionar a elaboração de relatórios periódicos de fiscalização de posturas, registrando ocorrências, indicadores e propondo revisões normativas à Administração Municipal;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

CAPÍTULO VII

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PÚBLICAS

Art. 48. Compete ao Departamento de Finanças Públicas:

I-          planejar políticas financeiras de curto, médio e longo prazos, alinhando metas orçamentárias às prioridades estratégicas da Gestão Municipal, garantindo equilíbrio fiscal;

II-         Supervisionar a elaboração e revisão de PPA, LDO e LOA municipais, garantindo consistência técnica, legalidade e alinhamento às metas governamentais;

III-       monitorar execução orçamentária e financeira em tempo real, emitindo alertas preventivos sobre desvios e recomendando ajustes para equilíbrio fiscal;

IV-       gerir caixa municipal, otimizando pagamentos, antecipação de receitas e aplicação de recursos conforme política de liquidez e risco definida;

V-        supervisionar a elaboração de demonstrativos contábeis e relatórios fiscais, assegurando transparência, confiabilidade e atendimento aos padrões do Tribunal de Contas;

VI-       analisar impacto financeiro de projetos de lei e convênios, emitindo pareceres sobre viabilidade e indicando fontes de custeio adequadas;

VII-     coordenar prestação de contas anual e bimestral, consolidando dados, conciliando informações intersetoriais e suportando auditorias internas e externas;

VIII-    implementar melhoria contínua nos processos contábeis, adotando automação, inteligência analítica e revisão periódica de controles internos;

IX-       assessorar Secretário Municipal nas negociações com instituições financeiras, convênios e operações de crédito, buscando condições favoráveis e sustentabilidade fiscal;

X-        Desenvolver, implementar e monitorar indicadores de desempenho fiscal — abrangendo arrecadação, execução de despesas e endividamento — a fim de subsidiar políticas de equilíbrio financeiro do Município, em estrita conformidade com as metas e demais disposições da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

XI-       desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

SEÇÃO I

SETOR DE TESOURARIA

Art. 49. Compete ao Setor de Tesouraria:

I-          gerir fluxo de caixa diário, registrando entradas e saídas, antecipando necessidades de liquidez e garantindo disponibilidade para pagamentos essenciais;

II-         efetuar pagamentos a fornecedores e servidores, observando programações, conferindo documentos e assegurando conformidade com normas financeiras municipais;

III-       realizar conciliações bancárias diárias, identificando divergências e corrigindo lançamentos contábeis para manter integridade dos registros financeiros;

IV-       administrar contas bancárias oficiais, controlando limites, custos de serviços e negociações de tarifas com instituições financeiras conveniadas;

V-        emitir boletins de caixa e relatórios de disponibilidade financeira, subsidiando decisões de investimento e utilização de recursos pela gestão;

VI-       assegurar guarda e controle de documentos financeiros, mantendo arquivos físicos e digitais organizados para atender auditorias e órgãos de controle;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO II

SETOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Art. 50. Compete ao Setor de Planejamento Orçamentário:

I-          coordenar elaboração de propostas orçamentárias anuais, alinhando diretrizes estratégicas, metas fiscais e prioridades definidas pela Gestão Municipal;

II-         analisar histórico de receitas e despesas, projetando cenários plurianuais e recomendando ajustes para equilíbrio financeiro sustentável;

III-       acompanhar execução orçamentária, comparando valores empenhados, liquidados e pagos, sinalizando desvios e sugerindo reprogramações oportunas;

IV-       produzir relatórios de avaliação de programas, medindo eficiência do gasto público e contribuindo para decisões baseadas em evidências;

V-        articular-se com secretarias setoriais, consolidando demandas orçamentárias, esclarecendo normas técnicas e promovendo planejamento colaborativo integrado;

VI-       atualizar normativas internas sobre planejamento e orçamento, disseminando boas práticas e capacitando servidores para uso eficiente de recursos públicos;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO lll

SETOR DE CONTABILIDADE

Art. 51. Compete ao Setor de Contabilidade:

I-          registrar atos e fatos contábeis da Administração Municipal, garantindo precisão, tempestividade e conformidade com normas brasileiras de contabilidade pública;

II-         conciliar contas contábeis, verificando saldos, identificando inconsistências e realizando ajustes para assegurar integridade dos demonstrativos financeiros;

III-       supervisionar a elaboração de balancetes periódicos, balanço anual e demais relatórios, garantindo transparência e atendimento às exigências do Tribunal de Contas;

IV-       analisar impactos contábeis de contratos, convênios e aditivos, orientando gestores sobre correta classificação e registro de despesas;

V-        monitorar limites constitucionais e legais de despesas, emitindo alertas preventivos e relatórios para sustentabilidade fiscal da Gestão Municipal;

VI-       capacitar equipes sobre normativos contábeis, fluxos de documentação e uso de sistemas corporativos, fomentando padronização e melhoria contínua;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

TÍTULO IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Art. 52. São competências da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:

I-               conduzir consultoria jurídica aos órgãos municipais, garantindo uniformidade normativa, legalidade dos atos administrativos e segurança jurídica institucional;

II-             Coordenar a elaboração e revisão de minutas de projetos, decretos e contratos, prevenindo conflitos judiciais e responsabilidades do Prefeito;

III-           representar a Administração Municipal em processos judiciais, administrativos e extrajudiciais, defendendo patrimônio público e interesses coletivos com eficiência;

IV-          coordenar atividades da Procuradoria e departamentos jurídicos setoriais, assegurando integração de sistemas, padronização de procedimentos e melhoria contínua;

V-            acompanhar legislação federal e estadual, emitindo pareceres tempestivos que orientem gestores sobre impactos normativos, riscos e oportunidades administrativas;

VI-          promover soluções consensuais de conflitos mediante mediação e conciliação, reduzindo ajuizamentos, prazos processuais e custos de defesa judicial;

VII-        gerir banco digital de jurisprudência municipal, assegurando acesso facilitado, pesquisa ágil e atualização permanente para fundamentação de decisões administrativas;

VIII-      capacitar servidores em temas jurídicos recorrentes, promovendo cultura de conformidade, ética pública e governança baseada em resultados e transparência;

IX-           supervisionar execução de sentenças e precatórios, articulando setores financeiros para pagamento tempestivo e mitigação de encargos adicionais ao erário;

X-             implementar indicadores de desempenho jurídico, analisando produtividade, qualidade das peças e eficiência operacional para aprimoramento permanente da secretaria;

XI-           desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 53. A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos tem a seguinte estrutura orgânica:

I-               Secretaria Adjunta de Assuntos Jurídicos;

II-             Procuradoria Geral do Município;

a)         Setor de Gestão Fiscal e Dívida Ativa.

CAPÍTULO I

SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Art. 54. Compete à Secretaria Adjunta de Assuntos Jurídicos:

I-          assegurar uniformidade jurídica dos atos municipais, revisando minutas enviadas e orientando gestores sobre procedimentos legais aplicáveis;

II-         coordenar elaboração de pareceres jurídicos estratégicos, consolidando jurisprudência atualizada e mitigando riscos de responsabilização da Administração Municipal;

III-       monitorar alterações legislativas, preparando notas técnicas tempestivas que facilitem adaptação regulatória e eficiência normativa dos órgãos municipais;

IV-       articular soluções consensuais de conflitos, mediando controvérsias entre secretarias e evitando litígios que onerem recursos públicos e prazos administrativos;

V-        gerir banco digital de precedentes, garantindo pesquisa ágil, transparência documental e apoio decisório fundamentado aos advogados e procuradores municipais;

VI-       promover programas contínuos de capacitação jurídica, difundindo boas práticas, ética pública e técnicas de redação legislativa entre servidores envolvidos;

VII-     acompanhar execuções judiciais e precatórios, articulando Secretaria de Finanças para pagamentos programados e evitando encargos adicionais ao erário;

VIII-    implementar indicadores de desempenho jurídico, auditando prazos processuais, qualidade de peças e fomentando melhoria contínua nos fluxos internos;

IX-       desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO II

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 55. Compete à Procuradoria Geral do Município:

I-          representar judicialmente a prefeitura municipal em todas as instâncias, defendendo seus interesses com eficiência técnica e ética;

II-         coordenar a defesa administrativa do município perante os tribunais de contas, elaborando recursos para preservar a legalidade dos atos;

III-       supervisionar a elaboração de pareceres jurídicos sobre questões complexas e pareceres sobre processos licitatórios;

IV-       emitir pareceres sobre a legalidade de minutas de editais de licitação, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres;

V-        coordenar as ações de cobrança judicial da dívida ativa, priorizando grandes devedores para maximizar a recuperação de receitas;

VI-       participar de negociações, buscando soluções consensuais que diminuam a litigiosidade e fortaleçam a cultura de conciliação;

VII-     analisar a regularidade jurídica de licitações e contratos, orientando os gestores para prevenir nulidades e responsabilizações;

VIII-    manter sistema de acompanhamento processual com indicadores de produtividade e resultados para a gestão estratégica do órgão;

IX-       promover a capacitação contínua de procuradores e servidores em novas legislações, jurisprudência e ferramentas digitais;

X-        emitir opiniões legais sobre políticas públicas, avaliando seus impactos para subsidiar as decisões da alta administração;

XI-       integrar-se a redes de advocacia pública, compartilhando boas práticas para a melhoria contínua dos serviços jurídicos;

XII-     executar outras atribuições correlatas à sua área de atuação, conforme as diretrizes da administração superior.

SEÇÃO I

SETOR DE GESTÃO FISCAL E DÍVIDA ATIVA

Art. 56. Compete ao Setor de Gestão Fiscal e Dívida Ativa:

I-               realizar o controle de legalidade dos créditos inscritos em dívida ativa, verificando o cumprimento dos requisitos para a cobrança;

II-             emitir e controlar as certidões de dívida ativa (CDA), preparando os documentos necessários para a instrução das execuções fiscais;

III-           gerenciar os processos de execução fiscal em fase administrativa, controlando prazos para evitar a prescrição dos créditos;

IV-          analisar a viabilidade de recuperação dos créditos, selecionando e encaminhando à procuradoria os casos com maior chance de êxito;

V-            realizar o protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa, conforme estratégia definida em conjunto com os procuradores;

VI-          prestar suporte administrativo aos procuradores nas ações de execução fiscal, como a pesquisa de bens e o acompanhamento de mandados;

VII-        controlar os parcelamentos administrativos e judiciais, informando à procuradoria sobre eventuais descumprimentos para as providências cabíveis;

VIII-      supervisionar a elaboração de relatórios sobre a situação da carteira de dívida ativa para subsidiar a estratégia de cobrança da procuradoria;

IX-           manter o sistema da dívida ativa atualizado com as informações dos processos judiciais, como pagamentos, baixas e suspensões;

X-             proceder com o cancelamento ou a baixa de inscrições em dívida ativa, após a devida autorização ou decisão judicial;

XI-           executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

TÍTULO V

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Art. 57. São competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social:

I-               formular diretrizes integradas de desenvolvimento econômico sustentável, promovendo inclusão social e geração de emprego sob orientação da Administração Municipal;

II-             articular políticas públicas setoriais, garantindo coordenação intersecretarial e alinhamento estratégico às metas do Plano Plurianual municipal;

III-           implementar programas de incentivo fiscal e apoio ao empreendedorismo local, fortalecendo competitividade, inovação e sustentabilidade das empresas municipais;

IV-          promover capacitação técnica e gerencial para trabalhadores, ampliando oportunidades de renda, autonomia e inserção socioeconômica;

V-            monitorar indicadores socioeconômicos, avaliando impacto das políticas e orientando ajustes contínuos para maximizar retorno público e eficiência administrativa;

VI-          estimular parcerias com universidades, entidades de classe e sociedade civil, fomentando pesquisa aplicada e soluções tecnológicas aos desafios municipais;

VII-        coordenar execução de projetos financiados por organismos nacionais e internacionais, assegurando conformidade normativa, transparência e prestação de contas eficiente;

VIII-      integrar ações de política social e desenvolvimento econômico, evitando sobreposições, otimizando recursos públicos e promovendo resultados mensuráveis à Gestão Municipal;

IX-           estabelecer canais de participação cidadã, coletando sugestões, priorizando demandas regionais e fortalecendo controle social sobre as políticas implementadas;

X-             aplicar metodologia de melhoria contínua nos processos internos, reduzindo burocracia, prazos decisórios e custos operacionais sem comprometer qualidade;

XI-           desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 58. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social tem a seguinte estrutura orgânica:

I-               Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico e Social;

II-             Departamento de Desenvolvimento Econômico e Avaliação de Políticas;

a)         Setor de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social.

CAPÍTULO I

SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Art. 59. Compete à Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico e Social:

I-               implementar políticas públicas de desenvolvimento econômico e social de forma articulada com diretrizes da Administração Municipal;

II-             promover ações integradas de apoio ao empreendedorismo, à economia solidária e à geração de renda no Município;

III-           colaborar na formulação de estratégias para inclusão produtiva e desenvolvimento territorial sustentável;

IV-          supervisionar convênios, programas e parcerias voltadas à capacitação e inserção de mão de obra;

V-            fomentar a inovação, a melhoria de processos e o uso de tecnologias sociais nas ações de desenvolvimento;

VI-          articular ações intersetoriais com demais secretarias e esferas governamentais para promoção do desenvolvimento;

VII-        acompanhar indicadores sociais e econômicos, subsidiando o planejamento de políticas públicas locais;

VIII-      propor medidas de aperfeiçoamento contínuo nas políticas de desenvolvimento econômico e social, com foco em resultados;

IX-           desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO II

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS

Art. 60. Compete ao Departamento de Desenvolvimento Econômico e Avaliação de Políticas:

I-               planejar estratégias econômicas municipais, definindo setores prioritários e metas de crescimento alinhadas ao mercado regional competitivo;

II-             coordenar programas de atração de investimentos, oferecendo benefícios fiscais responsáveis e facilitando processos para novos empreendimentos locais;

III-           implantar observatório econômico municipal, coletando dados estatísticos e fornecendo análises preditivas que sustentem políticas baseadas em evidências;

IV-          avaliar impacto socioeconômico dos programas governamentais, propondo ajustes corretivos que otimizem resultados, equidade territorial e uso dos recursos;

V-            promover inovação e empreendedorismo, conectando startups, universidades e financiadores para estimular soluções tecnológicas aplicadas aos desafios municipais;

VI-          gerir políticas de economia solidária e inclusão produtiva, fortalecendo redes cooperativas e capacitando grupos vulneráveis para geração de renda;

VII-        desenvolver campanhas de educação financeira, orientando microempreendedores sobre crédito, tributação e planejamento para sustentabilidade de seus negócios;

VIII-      articular programas de economia verde, incentivando práticas sustentáveis, eficiência energética e redução de resíduos nas cadeias produtivas municipais;

IX-           monitorar tendências tecnológicas globais, propondo políticas de adaptação digital e capacitação setorial para manter competitividade econômica local;

X-             supervisionar a elaboração de relatórios periódicos de desempenho econômico, apresentando indicadores claros ao prefeito e recomendando ações baseadas em resultados mensuráveis;

XI-           executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO I

SETOR DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Art. 61. Compete ao Setor de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social:

I-               identificar oportunidades de negócio locais, mapeando vocações econômicas e conectando empreendedores a linhas de crédito e capacitação técnica;

II-             organizar feiras e eventos temáticos, promovendo exposição de produtos regionais e redes de contato entre produtores, investidores e consumidores municipais;

III-           fornecer assistência gerencial personalizada, orientando microempresas sobre marketing, finanças e inovação para assegurar crescimento sustentável contínuo;

IV-          facilitar acesso a programas governamentais de incentivo, preparando documentação, acompanhando processos e garantindo desembolso eficiente dos recursos aprovados;

V-            estreitar parcerias com universidades e institutos tecnológicos, oferecendo capacitações gratuitas e inserindo tecnologias limpas nos empreendimentos locais;

VI-          monitorar indicadores de impacto social, avaliando geração de renda, emprego e inclusão produtiva para aperfeiçoar políticas de desenvolvimento econômico;

VII-        executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

TÍTULO VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Art. 62. São competências da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:

I-               formular políticas municipais de segurança pública e defesa social, em consonância com diretrizes nacionais e estaduais;

II-             planejar e coordenar ações integradas de prevenção à violência e à criminalidade no Município;

III-           supervisionar e normatizar as atividades da Guarda Civil Municipal e demais órgãos vinculados à segurança;

IV-          promover programas de policiamento comunitário, educação para a paz e mediação de conflitos;

V-            articular ações com os sistemas estadual e federal de segurança, defesa civil e justiça criminal;

VI-          implementar políticas de proteção de direitos humanos e atendimento a populações em situação de risco;

VII-        coordenar as ações de defesa civil, incluindo prevenção, mitigação e resposta a desastres;

VIII-      gerenciar sistemas de monitoramento urbano e tecnologia aplicada à segurança municipal;

IX-           fomentar a cultura de paz e o fortalecimento da cidadania por meio de ações educativas e sociais;

X-             incentivar a inovação, a melhoria de processos e a avaliação de resultados nas políticas públicas de segurança;

XI-           planejar e gerenciar os esquemas de segurança pessoal do Prefeito sempre que demandado, definindo protocolos, analisando riscos e alocando os recursos necessários;

XII-         supervisionar a elaboração dos planos de segurança para eventos públicos realizados pelo Município, articulando a atuação da guarda com outros órgãos de segurança e fiscalização;

XIII-       definir as diretrizes e os procedimentos para a atuação da guarda em apoio às atividades de fiscalização municipal exercido pelos demais órgãos municipais;

XIV-      planejar e supervisionar as estratégias de vigilância e proteção dos bens, serviços e instalações do Município, otimizando o emprego de efetivo e de tecnologia;

XV-        dirigir e supervisionar as atividades do Departamento de Trânsito, garantindo o cumprimento das competências legais de planejamento, engenharia, educação e fiscalização viária;

XVI-      desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 63. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social tem a seguinte estrutura orgânica:

I-          Secretaria Adjunta de Segurança Pública e Trânsito;

II-         Corregedoria da Guarda Civil Municipal;

III-       Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;

IV-       Departamento de Trânsito;

a)         Setor de Gestão e Educação para o Trânsito;

b)         Setor de Sinalização, Controle e Análise de Trânsito;

c)         Setor de Fiscalização de Tráfego e de Trânsito;

d)         JARI - Junta Administrativa de Recurso de Infração;

V-        Comando da Guarda Civil Municipal;

a)         Subcomando da Guarda Civil Municipal;

b)         Inspetoria da Guarda Civil Municipal;

VI-       Departamento de Defesa Civil;

a)    Setor da Brigada de Incêndio.

CAPÍTULO I

SECRETARIA ADJUNTA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

Art. 64. Compete à Secretaria Adjunta de Segurança Pública e Trânsito:

I-               planejar políticas integradas de segurança viária e patrulhamento comunitário, garantindo articulação eficaz com demais órgãos da Administração Municipal;

II-             coordenar elaboração de proposições normativas sobre trânsito seguro, zelando pela regularidade jurídica e eficiência administrativa na implementação municipal;

III-           monitorar indicadores de acidentes, elaborando relatórios analíticos que orientem ações preventivas baseadas em dados confiáveis e evidências consistentes;

IV-          articular campanhas educativas permanentes sobre mobilidade segura, fomentando cultura cidadã de respeito às normas de circulação e proteção coletiva;

V-            implementar programas tecnológicos de fiscalização eletrônica, reduzindo infrações, melhorando fluidez urbana e assegurando transparência nos processos de autuação;

VI-          promover integração entre forças policiais e Guarda Civil Municipal, otimizando recursos, ampliando tempo resposta e fortalecendo sensação pública de segurança;

VII-        buscar recursos externos e convênios para modernizar equipamentos, viaturas e sistemas inteligentes, elevando padrão de serviço ofertado à população municipal;

VIII-      instaurar processos de melhoria contínua nos fluxos internos, reduzindo burocracias, prazos decisórios e custos operacionais sem comprometer qualidade institucional;

IX-           dirigir e supervisionar a gestão do Departamento de Trânsito, respondendo estrategicamente pelo exercício das competências da Autoridade Municipal de Trânsito;

X-             desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO II

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

Art. 65. Compete ao Departamento de Trânsito:

I-          dirigir e garantir o cumprimento da legislação e das normas de trânsito vigentes no âmbito das competências municipais;

II-         supervisionar o planejamento, a regulamentação e a operação do trânsito, promovendo o desenvolvimento seguro da circulação de todos os usuários da via;

III-       assegurar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização e dos equipamentos de controle viário do município;

IV-       coordenar a coleta de dados estatísticos e a elaboração de estudos sobre acidentes, visando subsidiar as políticas de segurança viária;

V-        definir, em conjunto com os órgãos de polícia, as diretrizes estratégicas para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI-       dirigir a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, no que tange as vagas reservadas, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas na Lei Federal n° 9.503/1997, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII-     garantir a fiscalização e o cumprimento das normas contidas no Art. 95, da Lei Federal n° 9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

VIII-    supervisionar a implantação e a gestão do sistema de estacionamento rotativo, assegurando seu correto funcionamento e operação;

IX-       assegurar a correta arrecadação dos valores provenientes de estada, remoção e escolta de veículos, conforme a legislação;

X-        dirigir o processo de credenciamento e fiscalização dos serviços de escolta e remoção, definindo as medidas de segurança aplicáveis;

XI-       promover a integração a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XII-     garantir a implantação das medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito no âmbito municipal;

XIII-    dirigir os projetos e programas de educação para o trânsito, assegurando o alinhamento com as diretrizes do CONTRAN;

XIV-   definir estratégias para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, visando a diminuição da emissão de poluentes;

XV-     supervisionar o sistema de registro e licenciamento de veículos de tração humana e animal, e a respectiva política de fiscalização;

XVI-   estabelecer e gerir os critérios para a concessão de autorização para a condução de veículos de propulsão humana e tração animal;

XVII-   coordenar a articulação com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, em alinhamento com as diretrizes do CETRAN;

XVIII- assegurar a fiscalização dos níveis de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Art. 66, da Lei Federal n° 9.503/1997, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XIX-   definir os requisitos técnicos e supervisionar o processo de vistoria de veículos que necessitem de autorização especial para transitar;

XX-     dirigir e supervisionar estrategicamente os trabalhos na área de educação de trânsito, avaliando sua eficácia e impacto;

XXI-   garantir a gestão e a manutenção da rede semafórica, assegurando sua plena operação e adequação às necessidades do fluxo;

XXII-  assegurar a produção de análises estatísticas completas sobre as peculiaridades do sistema de tráfego para orientar o planejamento;

XXIII- supervisionar os processos de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, garantindo a correta comunicação ao órgão federal;

XXIV-   assegurar a execução das atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme exigido na Resolução n° 811/2020 – CONTRAN;

XXV- desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

SEÇÃO I

SETOR DE GESTÃO E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Art. 66. Compete ao Setor de Gestão e Educação para o Trânsito:

I-          coordenar o desenvolvimento dos programas de educação para o trânsito, em articulação com a órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

II-         promover campanhas educativas e o  funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN;

III-       coordenar campanhas, cursos, palestras e eventos educativos junto à população sobre temas específicos de segurança viária, direcionados a condutores, pedestres e ciclistas;

IV-       gerenciar o banco de dados estatísticos do departamento, compilando informações sobre acidentes, frota, habilitação e infrações;

V-        supervisionar a elaboração de relatórios gerenciais com base nos dados estatísticos para orientar o planejamento das ações educativas e subsidiar a gestão;

VI-       supervisionar o efetivo repasse de dados e relatórios estatísticos aos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito, como a SENATRAN;

VII-     fornecer análises de acidentalidade para os setores de engenharia e fiscalização, visando o planejamento de ações corretivas e preventivas;

VIII-    administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas, bem como, dos talões de recolha e respectivas medidas administrativas de remoções de veículos ao pátio, como também tudo que estiver relacionado a isso;

IX-       Coordenar as ações de através de dados estatísticos sobre os acidentes de trânsito, frotas circulantes, registros e licenciamentos;

X-        executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO II

SETOR DE SINALIZAÇÃO, CONTROLE E ANÁLISE DE TRÂNSITO

Art. 67. Compete ao Setor de Sinalização, Controle e Análise de Trânsito:

I-          coordenar a elaboração de estudos e projetos estratégicos para a otimização e o desenvolvimento do sistema viário municipal;

II-         assegurar o alinhamento do planejamento da circulação viária com as diretrizes do plano municipal de mobilidade urbana;

III-       gerenciar a execução de estudos de viabilidade técnica que subsidiem a decisão sobre a implantação de novos projetos de trânsito;

IV-       articular-se com as demais secretarias para a análise conjunta do impacto viário de novos projetos urbanísticos e de infraestrutura;

V-        coordenar a elaboração de projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, SENATRAN e CETRAN ou fiscalizá-los quando a contratação for terceirizada;

VI-       desenvolver projetos de engenharia de tráfego ou gerenciar a fiscalização técnica de projetos contratados junto a terceiros;

VII-     monitorar a implantação dos projetos de engenharia, avaliando continuamente os resultados e a eficácia das intervenções realizadas;

VIII-    supervisionar a elaboração de planos operacionais de trânsito para eventos e obras, minimizando os impactos na circulação de veículos e pedestres;

IX-       coordenar a implantação, a operação e a manutenção de todo o sistema de sinalização e dos equipamentos de controle viário;

X-        garantir que a implantação e o uso da sinalização de trânsito sigam rigorosamente as normas técnicas editadas pelo CONTRAN;

XI-       coordenar as ações de manutenção da sinalização urbana, com foco na conservação das faixas e passagens de pedestres;

XII-     coordenar as ações para a remoção de obstáculos e elementos que interfiram na visibilidade da sinalização e na segurança viária;

XIII-    gerenciar as alterações temporárias no sistema viário decorrentes de obras, expedindo as autorizações técnicas necessárias;

XIV-   executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO III

SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE TRÁFEGO E DE TRÂNSITO

Art. 68. Compete ao Setor de Fiscalização de Tráfego e de Trânsito:

I-               planejar as operações de campo da fiscalização, definindo as áreas de cobertura, as escalas e as prioridades de policiamento viário;

II-             gerenciar o programa de capacitação e atualização contínua dos agentes da autoridade de trânsito, conforme as normas legais e as necessidades operacionais;

III-           estruturar o planejamento de operações de fiscalização conjuntas com as forças de segurança e outros órgãos fiscalizadores;

IV-          coordenar a execução de operações táticas de segurança viária em áreas de grande fluxo de pedestres, como zonas escolares;

V-            definir e gerenciar a implementação de rotas alternativas e desvios em colaboração com o setor de engenharia de tráfego;

VI-          estabelecer os protocolos de ação para a remoção de obstáculos e veículos que interrompam a livre circulação nas vias;

VII-        gerenciar a atuação das equipes em emergências, como enchentes e acidentes, para mitigar riscos e garantir a segurança;

VIII-      assegurar o cumprimento da legislação, estabelecendo as diretrizes táticas para coibir infrações, conforme o Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro;

IX-           coordenar o planejamento e a implementação de campanhas de fiscalização direcionadas, como o combate ao transporte clandestino;

X-             gerir o processo de autorização, vistoria e fiscalização da circulação de veículos com cargas superdimensionadas ou perigosas;

XI-           supervisionar a gestão da frota de viaturas, incluindo o controle de manutenção, abastecimento e documentação pertinente;

XII-         gerenciar a emissão e o controle dos relatórios de produtividade das equipes, consolidando as informações para a autoridade de trânsito;

XIII-       assegurar o controle e a manutenção dos equipamentos de radiocomunicação e outras tecnologias de apoio à fiscalização;

XIV-      realizar a supervisão tática das atividades em campo, avaliando o desempenho e a conduta dos agentes de fiscalização;

XV-        executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO IV

JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO

Art. 69. Compete à JARI - Junta Administrativa de Recurso de Infração:

I-          atuar nos julgamentos de recursos interpostos contra penalidades impostas pelo Departamento de Trânsito, tendo sua organização e regimento interno definidas na Lei Complementar nº 3.307, de 3 de setembro de 2021;

II-         desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO III

CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Art. 70. Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal:

I-          cumprir as atribuições e funções estabelecidas na Lei Complementar 3.149/2019 e as que lhe sejam atribuídas pelos seus regulamentos;

II-         ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Civil Municipal, podendo sugerir medidas necessárias e recomendáveis para a eficiência dos serviços;

III-       apreciar representações e denúncias que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos servidores/empregados integrantes do quadro permanente da Guarda Civil Municipal; 

IV-       solicitar e requisitar, de forma oficial, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários, relacionados a investigações em curso, bem como diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis à apuração de infrações;

V-        promover investigação sobre o comportamento ético e social dos candidatos ao cargo/emprego de guarda civil municipal, bem como dos integrantes da corporação em estágio probatório ou indicados para o exercício de chefias, acrescentando-se a estes últimos a avaliação funcional, observadas as normas legais e regulamentos aplicáveis;

VI-       manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como sugerir a indicação da composição das comissões sindicantes e processantes;

VII-     desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO IV

OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Art. 71. Compete à Ouvidoria da Guarda Civil Municipal:

I-          Receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias, acerca da conduta dos dirigentes e integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como das atividades por ela desenvolvidas;

II-         Propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta adequada.

III-       desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO V

COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Art. 72. Compete ao Comando da Guarda Civil Municipal:

I-          dirigir a gestão técnica, operacional e disciplinar da corporação, garantindo o alinhamento com sua missão institucional;

II-         estabelecer as políticas para a gestão de recursos, manutenção de instalações, equipamentos e uniformes da corporação;

III-       supervisionar o planejamento administrativo e logístico da guarda, definindo as necessidades de pessoal, material e treinamento;

IV-       assegurar a observância da hierarquia, da disciplina e dos padrões de conduta profissional por todo o efetivo;

V-        definir e zelar pelos padrões de apresentação pessoal, uso de uniformes e equipamentos por parte da corporação;

VI-       garantir o estrito cumprimento das normas legais e administrativas que regem a atuação da Guarda Civil Municipal;

VII-     exercer o comando estratégico da corporação, determinando o emprego do efetivo em missões e operações especiais;

VIII-    supervisionar o sistema de controle e fiscalização da atuação dos comandados, por meio da cadeia de comando;

IX-       prestar assessoria técnica ao órgão de pessoal nos processos de seleção e admissão de novos guardas civis municipais;

X-        exercer a representação institucional da Guarda Civil Municipal perante outras autoridades, órgãos públicos e a sociedade;

XI-       instituir e gerenciar a política de reconhecimento e valorização profissional, por mérito e atos de bravura;

XII-     promover a liderança pelo exemplo em todos os níveis hierárquicos, fomentando uma cultura de excelência e integridade;

XIII-    atuar como instância recursal para as decisões administrativas internas, respeitada a hierarquia e a legislação;

XIV-   emitir as diretrizes e ordens gerais que nortearão a atuação e as operações da corporação;

XV-     coordenar a elaboração das Normas Gerais de Ação (NGA) que regulamentam os procedimentos operacionais da guarda;

XVI-   fomentar um clima organizacional de cooperação, respeito mútuo e compromisso com a defesa dos direitos humanos;

XVII-  coordenar a articulação e a cooperação com os demais órgãos públicos, respeitando as competências institucionais;

XVIII- gerenciar o fluxo de comunicação institucional, despachando a documentação e emitindo pareceres para decisões superiores;

XIX-   supervisionar o processo disciplinar, propondo e aplicando as penalidades cabíveis, em conformidade com o regulamento;

XX-     assegurar que todas as decisões e atos do comando sejam pautados pela legalidade, impessoalidade, correção e justiça;

XXI-   definir a política de escalas de serviço e o regime de trabalho do efetivo, visando a eficiência operacional;

XXII-  submeter à autoridade superior relatórios periódicos de atividades e resultados operacionais da corporação;

XXIII- dirigir o planejamento da instrução e da formação continuada da guarda, com base nos manuais e doutrinas vigentes;

XXIV-   assegurar, em nível estratégico, o apoio da guarda às ações de fiscalização de trânsito, em coordenação com o departamento competente;

XXV- desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

SEÇÃO I

SUBCOMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Art. 73. Compete ao Subcomando da Guarda Civil Municipal:

I-               coordenar a execução das diretrizes estratégicas do comando, gerenciando os pelotões e as atividades operacionais da corporação;

II-             assumir o comando da guarda nas ausências e impedimentos legais do titular, exercendo plenamente as atribuições do cargo;

III-           prestar assessoria direta ao comandante, auxiliando no planejamento estratégico e na tomada de decisões operacionais;

IV-          assegurar a transmissão e o fiel cumprimento das ordens e diretrizes emanadas do comando superior por todos os níveis hierárquicos;

V-            supervisionar a manutenção da disciplina, coordenando a apuração de infrações e a aplicação de sanções, conforme sua competência;

VI-          gerenciar o uso e a conservação da sede, dos equipamentos e dos materiais da corporação, supervisionando a logística diária;

VII-        processar e decidir sobre os requerimentos e recursos administrativos do efetivo, conforme as normas e sua alçada de competência, submetendo-as à apreciação técnica, no que couber;

VIII-      organizar e manter atualizados os registros e arquivos operacionais, incluindo o controle do efetivo e a documentação de instrução;

IX-           coordenar a elaboração dos planos de operações táticas para as diversas áreas do município, detalhando a alocação de recursos e efetivo;

X-             supervisionar e garantir o cumprimento das escalas de serviço, gerenciando a distribuição diária do efetivo operacional;

XI-           zelar pela aplicação do regulamento interno, garantindo a uniformidade de procedimentos e a disciplina na corporação;

XII-         executar outras atribuições correlatas as descritas e as que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Comandante. 

SEÇÃO ll

INSPETORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Art. 74. Compete à Inspetoria da Guarda Civil Municipal:

I-               coordenar a elaboração das escalas de serviço, garantindo a cobertura operacional e a distribuição das ordens de serviço ao efetivo;

II-             assegurar o fluxo de informações ao comando, reportando as ocorrências que excedam sua competência de resolução;

III-           gerenciar o encaminhamento de documentos ao comando, instruindo-os com as informações necessárias para a decisão superior;

IV-          propor ao comando melhorias nos procedimentos operacionais e na alocação de recursos, com base na análise do serviço;

V-            garantir a execução das ordens e diretrizes emanadas do comando superior pelas equipes sob sua responsabilidade;

VI-          supervisionar o cumprimento das escalas de serviço, gerenciando a distribuição do efetivo conforme as diretrizes do comando;

VII-        supervisionar a atuação das equipes em campo, assegurando o bom andamento dos serviços e o cumprimento das normas;

VIII-      assegurar o padrão de apresentação individual, a correção de atitudes e a correta execução das atribuições pelo efetivo;

IX-           gerenciar a documentação operacional do seu turno ou setor, incluindo relatórios e registros de serviço;

X-             planejar e supervisionar a execução de rondas e do patrulhamento preventivo nas áreas sob sua responsabilidade;

XI-           garantir a cobertura das funções essenciais da equipe, como motorista, encarregado de viatura e rádio operador;

XII-         coordenar o atendimento inicial às ocorrências, gerenciando a alocação de recursos e equipes conforme a necessidade;

XIII-       supervisionar o uso e a conservação das instalações, viaturas e equipamentos distribuídos ao seu setor;

XIV-      assegurar a observância dos princípios de disciplina e hierarquia por todos os membros de sua equipe;

XV-        supervisionar a conduta profissional do efetivo sob seu comando, orientando e corrigindo desvios de comportamento;

XVI-      reportar ao comando todas as providências adotadas em ocorrências resolvidas no seu nível de competência;

XVII-    prestar apoio na instrução e no treinamento prático do efetivo, disseminando as diretrizes técnicas e operacionais;

XVIII-  assessorar o comando no planejamento da distribuição de pessoal, incluindo a gestão de férias e licenças;

XIX-       gerenciar a conferência e a validação dos registros de ocorrência elaborados por sua equipe;

XX-         assegurar o cumprimento das normas gerais de ação e dos regulamentos da corporação pelas equipes sob sua supervisão;

XXI-         executar outras atribuições correlatas as descritas e as que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Comandante.

CAPÍTULO VI

DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL

Art. 75. Compete ao Departamento de Defesa Civil:

I-          planejar políticas municipais de redução de riscos, identificando áreas vulneráveis, mapeando ameaças naturais e estruturando planos de contingência multissetoriais;

II-         monitorar condições meteorológicas e hidrológicas, operando sistemas de alerta precoce e comunicando população sobre eventos extremos com rapidez e clareza;

III-       articular forças municipais, estaduais e federais em operações de resposta, coordenando recursos humanos, logísticos e tecnológicos durante emergências;

IV-       capacitar voluntários comunitários em primeiros socorros, evacuação organizada e apoio psicossocial, fortalecendo resiliência local e participação cidadã responsável;

V-        realizar simulados periódicos de desastres, testando planos de contingência, avaliando respostas e promovendo melhoria contínua nos procedimentos operacionais;

VI-       gerenciar estoque estratégico de suprimentos emergenciais, controlando validade, reposição e rápida distribuição às comunidades afetadas em crises;

VII-     produzir relatórios pós-desastre, quantificando danos, avaliando necessidades prioritárias e orientando reconstrução sustentável financiada por recursos externos;

VIII-    promover campanhas educativas de prevenção, utilizando rádios, redes sociais e escolas para sensibilizar sobre autoproteção e redução de vulnerabilidades;

IX-       implementar sistema de gestão de informações geográficas, integrando dados de risco, histórico de ocorrências e recursos disponíveis para decisão estratégica;

X-        assegurar comunicação efetiva com Administração Municipal, relatando incidentes, necessidades orçamentárias e resultados dos programas de prevenção e resposta;

XI-       desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

SEÇÃO I

SETOR DA BRIGADA DE INCÊNDIO

Art. 76. Compete ao Setor da Brigada de Incêndio:

I-          realizar vistorias preventivas em instalações municipais, identificando riscos de incêndio, elaborando recomendações e promovendo correções imediatas necessárias;

II-         executar treinamentos periódicos de evacuação, primeiros socorros e combate ao fogo, assegurando preparo de servidores e visitantes para emergências;

III-       manter equipamentos de combate a incêndio inspecionados, recarregados e disponíveis, incluindo extintores, hidrantes, mangueiras e sistemas automáticos de alarme;

IV-       responder prontamente a focos de incêndio, utilizando técnicas apropriadas, coordenando evacuação e comunicando Defesa Civil e Corpo de Bombeiros;

V-        registar ocorrências, avaliando causas prováveis, danos e lições aprendidas, propondo ajustes de melhoria contínua aos protocolos de prevenção institucional;

VI-       promover campanhas educativas de segurança contra incêndio, disseminando boas práticas, instruções de evacuação e uso correto de extintores;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

TÍTULO VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 77. São competências da Secretaria Municipal de Serviços Públicos:

I-               planejar e coordenar serviços de limpeza urbana, varrição, poda e recolhimento de resíduos, assegurando cidade limpa e saudável;

II-             operar sistema municipal de iluminação pública, fiscalizando lâmpadas, modernizando a estrutura tecnológica e diminuindo consumo energético e custos operacionais;

III-           supervisionar gestão de cemitérios, serviços funerários e sepultamentos, assegurando dignidade, transparência administrativa e atendimento humanizado às famílias;

IV-          administrar parques, praças e ajardinamento, promovendo manutenção paisagística, arborização urbana e espaços públicos inclusivos para convivência comunitária;

V-            monitorar contratos e equipes de varrição, roçada e coleta seletiva, aplicando indicadores, controle de qualidade e melhoria contínua dos processos;

VI-          implantar programas de educação ambiental relativos a resíduos sólidos, incentivando reciclagem, redução de lixo e participação cidadã nos serviços prestados;

VII-        integrar esforços com Defesa Civil em enchentes, realizando limpeza de bocas de lobo e manutenção de galerias pluviais;

VIII-      fiscalizar contratos de iluminação, limpeza urbana e resíduos, garantindo metas cumpridas, qualidade dos serviços e economicidade à Administração Municipal;

IX-           gerar relatórios de desempenho dos serviços públicos, utilizando sistemas digitais para transparência, controle social e decisões estratégicas baseadas em dados;

X-             desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 78. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos tem a seguinte estrutura orgânica:

I-               Secretaria Adjunta de Serviços Públicos;

II-             Departamento de Manutenção e Gestão de Frotas;

a)         Setor de Manutenção e Abastecimento de Veículos;

III-           Departamento de Limpeza Pública;

a)         Setor de Serviços de Limpeza Urbana;

IV-          Departamento Administrativo de Serviços;

a)         Setor de Manutenção dos Próprios;

b)         Setor de Conservação e Manutenção de Vias Rurais;

c)         Setor de Administração de Serviços Funerários.

CAPÍTULO I

SECRETARIA ADJUNTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 79. Compete à Secretaria Adjunta de Serviços Públicos:

I-               coordenar integração dos departamentos operacionais, assegurando padronização de procedimentos, prazos reduzidos e eficiência dos serviços essenciais municipais;

II-             acompanhar indicadores de limpeza, iluminação e manutenção urbana, gerando relatórios estratégicos para decisões rápidas da Administração Municipal;

III-           supervisionar execução contratual de empresas terceirizadas, aplicando fiscalizações técnicas, auditorias financeiras e ajustes corretivos tempestivos e transparentes;

IV-          promover cultura de melhoria contínua, implementando metodologias simples de inovação operacional, redução de desperdícios e valorização dos servidores envolvidos;

V-            articular parcerias com secretarias correlatas, otimizando uso compartilhado de maquinário, equipes e insumos, reduzindo custos para a Prefeitura Municipal;

VI-          planejar capacitações periódicas em segurança do trabalho, boas práticas ambientais e atendimento cidadão, fortalecendo qualidade dos serviços prestados;

VII-        supervisionar a elaboração de projetos para captação de recursos externos, viabilizando modernização de frota, iluminação eficiente e tratamento sustentável de resíduos sólidos;

VIII-      manter comunicação transparente com população, disponibilizando canais digitais de demandas e devolvendo respostas sobre providências adotadas pelo setor;

IX-           desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO II

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E GESTÃO DE FROTAS

Art. 80. Compete ao Departamento de Manutenção e Gestão de Frotas:

I-          manter registro atualizado de veículos municipais, controlando licenciamento, seguros e documentação obrigatória para operações legais e seguras;

II-         planejar manutenções preventivas, utilizando cronogramas técnicos, evitando paradas inesperadas e prolongando vida útil dos ativos automotivos municipais;

III-       supervisionar abastecimento sustentável, monitorando consumo de combustíveis, calibragem de pneus e emissão de gases, reduzindo custos e impactos ambientais;

IV-       gerenciar contratos de manutenção terceirizada, fiscalizando padrões de qualidade, prazos acordados e conformidade orçamentária da Administração Municipal;

V-        implementar sistema digital de rastreamento, fornecendo dados em tempo real para logística eficiente, segurança do condutor e planejamento de rotas;

VI-       capacitar motoristas em direção defensiva, uso racional do veículo e procedimentos emergenciais, aumentando segurança pública e confiabilidade da frota municipal;

VII-     controlar estoque de peças, pneus e óleos, garantindo reposição imediata, preços competitivos e padronização técnica nos serviços internos realizados;

VIII-    supervisionar a elaboração de relatórios periódicos de desempenho, apresentando indicadores de quilometragem, custos por quilômetro e eficiência operacional para gestão estratégica;

IX-       coordenar com departamento de suprimentos processos de aquisição de novos veículos, assegurando especificações adequadas, economicidade e sustentabilidade ambiental;

X-        promover melhoria contínua mediante análise de falhas recorrentes, investigação de causas raízes e implementação de soluções inovadoras baseadas em dados;

XI-       desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

SEÇÃO I

SETOR DE MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS

Art. 81. Compete ao Setor de Manutenção e Abastecimento de Veículos:

I-               realizar roteiros de conferência diária de veículos, verificando níveis de óleo, pneus e itens críticos para garantir segurança operacional imediata;

II-             coordenar os controles de abastecimento, registros de quilometragem, consumo de combustíveis e dados gerais para análise de eficiência e redução de custos;

III-           programar trocas preventivas de filtros, óleos e fluidos, obedecendo manuais técnicos e evitando danos graves ao motor municipal;

IV-          monitorar abastecimentos em sistema digital, prevenindo fraudes, identificando desvios de consumo e promovendo transparência perante Administração Municipal;

V-            auxiliar na manutenção corretiva emergencial, encaminhando veículos à oficina, acompanhando orçamento e fiscalizando qualidade dos serviços executados;

VI-          supervisionar a elaboração de relatórios semanais, indicando incidência de falhas, médias de consumo e recomendações de melhoria contínua para otimização da frota;

VII-        executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

CAPÍTULO III

DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA

Art. 82. Compete ao Departamento de Limpeza Pública:

I-          formular e dirigir a política municipal de limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos, planejando as ações de varrição, coleta e conservação dos espaços públicos;

II-         definir o modelo logístico e operacional dos serviços, otimizando rotas, frequências e a alocação de equipes para maximizar a eficiência e a cobertura;

III-       supervisionar a gestão e a fiscalização dos contratos de prestação de serviços, assegurando o cumprimento de metas, a qualidade e a conformidade legal;

IV-       assegurar a destinação final ambientalmente adequada de todos os resíduos coletados, garantindo a conformidade com a legislação e a sustentabilidade dos processos;

V-        promover e coordenar programas de educação ambiental voltados à redução, reutilização, reciclagem e ao descarte correto de resíduos pela população;

VI-       garantir a adequação, a modernização e a manutenção da frota de veículos e equipamentos, incorporando novas tecnologias para a otimização dos serviços;

VII-     estabelecer e monitorar os indicadores de desempenho dos serviços, utilizando os dados para promover a melhoria contínua e a transparência na gestão;

VIII-    fomentar a pesquisa e a implementação de práticas inovadoras e sustentáveis na gestão de resíduos, como a compostagem e a economia circular;

IX-       planejar e gerenciar o orçamento da área, buscando a otimização dos custos e a sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza urbana;

X-        articular-se com outras secretarias e órgãos públicos para o planejamento de ações integradas que impactem a limpeza e a ordem urbana;

XI-       desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

SEÇÃO I

SETOR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA

Art. 83. Compete ao Setor de Serviços de Limpeza Urbana:

I-               Assegurar a execução das atividades operacionais de varrição, capina, coleta e remoção de resíduos sólidos urbanos;

II-             controlar a frequência das equipes e a produtividade das rotinas de limpeza nas áreas públicas;

III-           manter a conservação de vias, praças, calçadas e logradouros por meio da limpeza regular;

IV-          acompanhar a manutenção e uso adequado dos equipamentos e veículos de limpeza urbana;

V-            registrar ocorrências e encaminhar demandas operacionais ao Departamento de Limpeza Pública;

VI-          promover a melhoria contínua dos serviços prestados, com foco em eficiência e sustentabilidade;

VII-        executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

CAPÍTULO IV

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS

Art. 84. Compete ao Departamento Administrativo de Serviços:

I-          planejar demandas operacionais e administrativas dos serviços urbanos, assegurando prioridades alinhadas às metas da Administração Municipal;

II-         gerenciar contratos de prestadores terceirizados, monitorando prazos, qualidade técnica e equilíbrio financeiro conforme legislação vigente;

III-       coordenar distribuição de recursos materiais e humanos entre setores, otimizando tempo, reduzindo custos e evitando sobreposição de atividades internas;

IV-       supervisionar protocolo e arquivo de documentos, garantindo organização, rastreabilidade e acesso rápido às informações estratégicas dos serviços públicos;

V-        supervisionar a elaboração de relatórios gerenciais de desempenho, utilizando indicadores-chave para subsidiar decisões de melhoria contínua e prestação de contas transparente;

VI-       promover capacitações administrativas, disseminando boas práticas de gestão, uso de sistemas digitais e cultura de inovação nos serviços;

VII-     implementar processos de compras internas, seguindo normas de compliance, análise de mercado e economicidade para suprir demandas operacionais;

VIII-    coordenar inventário anual de bens móveis, conciliando dados patrimoniais com registros contábeis e propondo alienações de itens obsoletos;

IX-       monitorar indicadores ambientais dos serviços urbanos, incentivando práticas sustentáveis e adoção de tecnologias limpas para redução de impactos;

X-        articular-se com Secretaria Adjunta, garantindo fluxo informacional eficiente, respostas ágeis às demandas e alinhamento estratégico de projetos prioritários;

XI-       desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

SEÇÃO I

SETOR DE MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS

Art. 85. Compete ao Setor de Manutenção dos Próprios:

I-               realizar vistorias periódicas em prédios municipais, identificando necessidades de reparos estruturais e garantindo segurança aos usuários e servidores;

II-             supervisionar a elaboração de cronogramas de manutenção preventiva, priorizando sistemas elétricos, hidráulicos e cobertura para evitar deterioração acelerada e custos elevados;

III-           executar serviços corretivos, contratando equipes especializadas quando necessário, monitorando qualidade e cumprimento de normas técnicas e ambientais;

IV-          controlar estoque de materiais de construção, ferramentas e equipamentos, assegurando disponibilidade imediata para intervenções emergenciais nos próprios municipais;

V-            manter registros digitais de ordens de serviço, custos e prazos, facilitando análise de desempenho e planejamento de melhorias contínuas futuras;

VI-          acompanhar inspeções de órgãos fiscalizadores, providenciando documentação técnica, laudos e ações corretivas para garantir conformidade normativa permanente;

VII-        executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO ll

SETOR DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS RURAIS

Art. 86. Compete ao Setor de Conservação e Manutenção de Vias Rurais:

I-          executar serviços de patrolamento, cascalhamento e conservação das estradas rurais do Município;

II-         realizar vistorias técnicas para identificar pontos críticos e necessidades de intervenção nas vias;

III-       operar e manter máquinas e equipamentos utilizados na manutenção das vias vicinais;

IV-       organizar rotas e cronogramas de trabalho conforme prioridades definidas pelo departamento superior;

V-        registrar os serviços executados e comunicar ocorrências relevantes à direção competente;

VI-       adotar práticas de melhoria de processos e sustentabilidade na conservação das vias rurais;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO III

SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS

Art. 87. Compete ao Setor de Administração de Serviços Funerários:

I-          coordenar atendimento às famílias enlutadas, assegurando acolhimento humanizado, orientação documental e agilidade na liberação dos serviços funerários;

II-         organizar escala de plantões, contemplando equipes de necrotério, motoristas e sepultadores, garantindo continuidade dos serviços vinte e quatro horas;

III-       gerenciar contratos de capelas, urnas e transporte, analisando custos, qualidade e conformidade legal para economicidade da Administração Municipal;

IV-       manter cadastro de concessões eternas ou temporárias de jazigos, atualizando informações, prazos e taxas, garantindo transparência e controle patrimonial;

V-        fiscalizar serviços prestados por terceiros, inspecionando capelas, velórios e sepultamentos, aplicando padrões sanitários, ambientais e regulatórios municipais;

VI-       supervisionar a elaboração de relatórios estatísticos de óbitos, receitas e custos, subsidiando planejamento estratégico de ampliação, manutenção e melhoria contínua dos cemitérios municipais;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

TÍTULO VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO

Art. 88. São competências da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento:

I-               gerenciar projetos de infraestrutura urbana, assegurando qualidade, prazos e orçamento, integrados às diretrizes da Administração Municipal de eficiência sustentável;

II-             planejar obras de saneamento básico, priorizando expansão da rede, redução de perdas e proteção ambiental para saúde comunitária;

III-           supervisionar manutenção de vias públicas, garantindo pavimentação segura, acessibilidade universal e menor custo de ciclo de vida municipal;

IV-          implementar programas de melhoria contínua, aplicando metodologias eficientes na gestão de obras, reduzindo desperdícios materiais e tempo produtivo;

V-            articular consórcios regionais, captando recursos externos para modernização sanitária e ampliação de serviços, beneficiando toda a população local;

VI-          fiscalizar contratos de empreiteiras, assegurando cumprimento de cláusulas, padrões técnicos e mitigação de riscos à segurança dos trabalhadores;

VII-        supervisionar a execução de obras de manutenção em prédios públicos em colaboração com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

VIII-      promover educação ambiental junto aos cidadãos, incentivando uso racional de água;

IX-           monitorar indicadores de obras públicas, gerando relatórios transparentes para a Administração Municipal e aprimorando decisões baseadas em dados confiáveis;

X-             integrar tecnologia geoespacial aos projetos, otimizando logística de serviços, minimizando impactos urbanos e aumentando eficiência operacional das equipes;

XI-           garantir atendimento rápido a emergências de infraestrutura, coordenando equipes multidisciplinares e recursos materiais para restabelecer serviços essenciais à população;

XII-         desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 89. A Secretaria Municipal de Obras e Saneamento tem a seguinte estrutura orgânica:

I-               Secretaria Adjunta de Obras e Saneamento;

II-             Departamento de Obras Públicas e Infraestrutura;

a)         Setor de Manutenção Viária;

b)         Setor de Manutenção Hidráulica Predial;

c)         Setor de Manutenção Elétrica;

III-           Departamento de Saneamento;

a)         Setor de Água e Esgoto;

b)         Setor de Controle de Qualidade e Regulação;

c)         Setor Administrativo, de Leitura e Hidrômetro.

CAPÍTULO I

SECRETARIA ADJUNTA DE OBRAS E SANEAMENTO

Art. 90. Compete à Secretaria Adjunta de Obras e Saneamento:

I-               planejar políticas integradas de obras e saneamento, alinhando metas físicas ao orçamento participativo da Administração Municipal com eficiência sustentável;

II-             coordenar projetos prioritários, garantindo controle de prazos, qualidade construtiva, segurança laboral e transparência nos contratos firmados pela Prefeitura Municipal;

III-           implementar sistema de fiscalização contínua, utilizando indicadores de desempenho e metodologia de melhoria contínua para minimizar retrabalho e desperdícios materiais;

IV-          articular captação de recursos externos, elaborando projetos executivos qualificados que atendam normas técnicas e ampliem infraestrutura urbana sustentável local;

V-            promover capacitação periódica das equipes, difundindo inovação construtiva, segurança do trabalho e gestão ambiental nas obras municipais em execução;

VI-          monitorar contratos de saneamento, assegurando serviços de água, esgoto e drenagem eficientes, reduzindo perdas hídricas e impactos socioambientais negativos;

VII-        integrar sistemas georreferenciados, facilitando planejamento, acompanhamento em tempo real e comunicação transparente com a população sobre andamento das obras públicas;

VIII-      supervisionar a elaboração de relatórios técnicos periódicos, fornecendo dados fidedignos que subsidiem tomadas de decisão estratégicas do Prefeito e Conselho de Gestão Municipal;

IX-           realizar a supervisão e colaborar no planejamento de obras de manutenção em prédios públicos;

X-             desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO II

DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Art. 91. Compete ao Departamento de Obras Públicas e Infraestrutura:

I-          planejar e executar obras públicas estruturantes, assegurando conformidade técnica, orçamentária e sustentabilidade ambiental durante todo o ciclo construtivo;

II-         estabelecer cronogramas detalhados, monitorando marcos físicos e financeiros para evitar atrasos, reajustes indevidos e comprometer serviços essenciais;

III-       coordenar equipes multidisciplinares de engenheiros, arquitetos e técnicos, promovendo colaboração e padronização de processos construtivos inovadores;

IV-       implementar controles de qualidade, realizando inspeções periódicas, ensaios laboratoriais e auditorias para assegurar desempenho e durabilidade das infraestruturas;

V-        gerir contratos de empreiteiras, aplicando cláusulas de desempenho, penalidades e incentivos, garantindo economicidade e melhoria contínua na execução;

VI-       realizar estudos de viabilidade técnica e econômica, priorizando obras com impacto social, retorno de investimento e alinhamento ao Plano Diretor;

VII-     acompanhar execução orçamentária, produzindo relatórios transparentes, alinhados ao Tribunal de Contas, e orientando ajustes preventivos quando necessário;

VIII-    adotar tecnologias de informação geoespacial, mapeando intervenções, facilitando fiscalização cidadã e planejamento coordenado com demais infraestrutura urbana;

IX-       promover capacitações técnicas frequentes, disseminando inovação construtiva, segurança ocupacional e práticas sustentáveis entre servidores e contratados;

X-        integrar informações com Departamento de Saneamento, garantindo sinergia entre obras civis, redes hidráulicas e eficiência global dos investimentos municipais;

XI-       desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

SEÇÃO I

SETOR DE MANUTENÇÃO VIÁRIA

Art. 92. Compete ao Setor de Manutenção Viária:

I-               executar serviços de manutenção corretiva e preventiva nas vias urbanas pavimentadas e não pavimentadas;

II-             realizar operações tapa-buracos, recomposição de calçamento e correções asfálticas;

III-           controlar o uso de materiais e equipamentos aplicados nas rotinas de manutenção viária;

IV-          acompanhar a execução dos serviços em campo e comunicar demandas adicionais à chefia;

V-            registrar a produtividade das equipes e os locais atendidos durante as intervenções;

VI-          aplicar práticas de melhoria de processos para aumentar a durabilidade e eficiência das obras viárias;

VII-        executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO II

SETOR DE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA PREDIAL

Art. 93. Compete ao Setor de Manutenção Hidráulica Predial:

I-               inspecionar obras públicas, verificando padrões construtivos, atendimento ao projeto e conformidade com normas técnicas e legislação urbanística vigente;

II-             fiscalizar construções particulares, garantindo emissão de alvarás, observância de recuos, acessibilidade e mitigação de impactos ambientais no entorno;

III-           lavrar autos de infração quando constatadas irregularidades, assegurando direito ao contraditório e aplicando sanções proporcionais previstas em lei;

IV-          utilizar ferramentas digitais de georreferenciamento, registrando vistorias, fotografias e dados em tempo real para transparência e eficiência processual;

V-            promover educação técnica, orientando proprietários e construtores sobre boas práticas construtivas, acessibilidade e melhoria contínua da qualidade urbana;

VI-          emitir relatórios periódicos ao Departamento, sugerindo aperfeiçoamentos normativos, priorização de fiscalizações e ações preventivas baseadas em dados;

VII-        executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO III

SETOR DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA

Art. 94. Compete ao Setor de Manutenção Elétrica:

I-          efetuar manutenção preventiva em instalações elétricas municipais, satisfazendo normas técnicas e mitigando riscos de curto-circuito ou incêndio;

II-         realizar inspeções termográficas em quadros de distribuição, detectando pontos quentes precocemente e programando reparos antes de falhas críticas;

III-       instalar sistemas de iluminação eficiente, substituindo lâmpadas convencionais por modelos mais tecnológicos e eficientes, reduzindo consumo energético nas dependências da Prefeitura Municipal;

IV-       supervisionar manutenção de geradores, painéis solares e demais equipamentos eletroeletrônicos, assegurando fornecimento contínuo de energia em serviços essenciais municipais;

V-        atualizar diagramas elétricos e prontuários de instalações, atendendo exigências legais e facilitando intervenções rápidas em futuras manutenções corretivas;

VI-       supervisionar a elaboração de relatórios de eficiência energética, apresentando indicadores, economia obtida e recomendações de melhoria contínua ao Departamento Administrativo;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

CAPÍTULO III

DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO

Art. 95. Compete ao Departamento de Saneamento:

I-          planejar expansão dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, priorizando universalização do serviço e proteção ambiental municipal;

II-         monitorar indicadores de perdas hídricas, qualidade de água e eficiência energética, propondo melhorias contínuas para garantir sustentabilidade operacional;

III-       gerir contratos de concessão ou execução direta, assegurando cumprimento de metas, investimentos planejados e atendimento satisfatório aos usuários municipais;

IV-       implementar programas de educação sanitária, conscientizando população sobre uso racional da água, descarte correto e importância da infraestrutura de saneamento;

V-        articular captação de recursos governamentais e multilaterais, elaborando projetos técnicos que ampliem cobertura e melhorem eficiência dos sistemas existentes;

VI-       supervisionar operação de estações de tratamento, garantindo parâmetros de potabilidade, remoção de carga poluente e cumprimento da legislação ambiental;

VII-     desenvolver estudos hidrológicos e sanitários, subsidiando planejamento urbano, prevenção de alagamentos e gestão integrada de recursos hídricos municipais;

VIII-    integrar informações georreferenciadas de redes, facilitando manutenção, respostas rápidas a emergências e transparência sobre obras de saneamento em andamento;

IX-       promover inovação tecnológica, adotando telemetria, automação e análise de dados para otimizar operação, reduzir custos e perdas no sistema municipal;

X-        supervisionar a elaboração de relatórios periódicos de desempenho, apresentando informações ao Prefeito, órgãos reguladores e sociedade para prestação de contas transparente e efetiva;

XI-       supervisionar as ações e políticas do Departamento, em todas atividades de saneamento no Município, em conformidade com as exigências e normativas da agência reguladora;

XII-     desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

SEÇÃO I

SETOR DE ÁGUA E ESGOTO

Art. 96. Compete ao Setor de Água e Esgoto:

I-          executar as atividades de operação e manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

II-         monitorar os níveis dos reservatórios, a qualidade da água e o funcionamento das bombas e redes;

III-       realizar reparos em redes, ramais, ligações domiciliares e demais infraestruturas hidráulicas;

IV-       atender a ordens de serviço para consertos emergenciais e ligações novas;

V-        registrar ocorrências operacionais e propor medidas preventivas para redução de perdas;

VI-       adotar práticas de melhoria de processos, segurança e sustentabilidade na gestão dos serviços de saneamento;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO ll

SETOR ADMINISTRATIVO, DE LEITURA E HIDRÔMETRO

Art. 97. Compete ao Setor Administrativo, de Leitura e Hidrômetro:

I-          gerenciar cadastro de usuários, atualizando dados, emitindo contas e integrando informações com sistemas financeiros para arrecadação eficiente da Prefeitura Municipal;

II-         planejar roteiros de leitura de hidrômetros, definindo sequências otimizadas que reduzam deslocamentos, tempo de campo e custos operacionais;

III-       executar leitura mensal dos hidrômetros, registrando consumos em dispositivos móveis, identificando irregularidades e comunicando ajustes necessários às áreas competentes;

IV-       monitorar índices de perdas aparente, analisando inconsistências de consumo, fraude ou medições incorretas, promovendo ações corretivas e educação ao usuário;

V-        controlar estoque de hidrômetros, acessórios e lacres, garantindo rastreabilidade, calibração periódica e substituição de equipamentos obsoletos;

VI-       supervisionar a elaboração de relatórios de faturamento, consumos médios e inadimplência, subsidiando planejamento tarifário e decisões estratégicas da Secretaria Adjunta;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO lll

SETOR DE CONTROLE DE QUALIDADE E REGULAÇÃO

Art. 98. Compete ao Setor de Controle de Qualidade e Regulação:

I-               monitorar a qualidade dos serviços públicos regulados e assegurar conformidade com normas técnicas e legais;

II-             fiscalizar contratos e concessões públicas, avaliando indicadores de desempenho e cumprimento de metas;

III-           supervisionar a elaboração de relatórios técnicos de avaliação da qualidade dos serviços prestados por terceiros ou pelo Município;

IV-          receber, registrar e encaminhar reclamações de usuários sobre serviços regulados, propondo medidas corretivas;

V-            promover estudos comparativos e ações de aprimoramento dos padrões de atendimento à população;

VI-          implementar práticas de melhoria de processos e inovação regulatória no controle dos serviços públicos municipais;

VII-        implementar ações que visem o atendimento das normativas definidas pela agência reguladora dos serviços de saneamento;

VIII-      executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

TÍTULO IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL, URBANO E RURAL

Art. 99. São competências da Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental, Urbano e Rural:

I-               supervisionar a elaboração de diretrizes de planejamento territorial integrado, conciliando crescimento urbano, conservação ambiental e desenvolvimento rural sustentável municipal;

II-             coordenar elaboração e revisão do plano diretor e demais planos macros, promovendo participação social ampla e integração de políticas públicas setoriais em todo o município;

III-           gerir sistema de informações georreferenciadas, subsidiando decisões estratégicas, monitoramento ambiental e atualização cadastral contínua da Administração Municipal;

IV-          monitorar indicadores socioambientais, propondo ajustes normativos que previnam ocupações irregulares, degradação de recursos naturais e riscos hidrológicos urbanos;

V-            fomentar projetos de infraestrutura verde e azul, promovendo conectividade ecológica, mobilidade ativa e resiliência climática em áreas urbanas e rurais;

VI-          integrar programas de regularização fundiária, garantindo segurança jurídica, inclusão social e valorização patrimonial de comunidades rurais e bairros periféricos;

VII-        articular captação de recursos externos, elaborando projetos executivos sustentáveis e tecnicamente robustos para expansão da infraestrutura hídrica, viária e habitacional;

VIII-      assegurar conformidade ambiental dos empreendimentos municipais, coordenando licenciamento, fiscalização integrada e mitigação de impactos previstos nas legislações vigentes;

IX-           promover educação territorial e ambiental, desenvolvendo campanhas comunitárias, capacitações técnicas e participação estudantil em processos de planejamento participativo;

X-             implementar cultura de melhoria contínua nos processos internos, reduzindo prazos, custos e retrabalhos na análise de projetos técnicos;

XI-           desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 100. A Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental, Urbano e Rural tem a seguinte estrutura orgânica:

I-               Secretaria Adjunta de Planejamento Ambiental, Urbano e Rural;

II-             Departamento de Bem-Estar Animal e Controle de Zoonoses;

III-           Departamento de Planejamento Urbano;

IV-          Departamento de Planejamento Ambiental e Rural.

CAPÍTULO I

SECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL, URBANO E RURAL

Art. 101. Compete à Secretaria Adjunta de Planejamento Ambiental, Urbano e Rural:

I-                   coordenar programas integrados de ordenamento territorial, assegurando alinhamento entre Plano Diretor e metas estratégicas da Administração Municipal;

II-                 supervisionar processos de licenciamento urbanístico-ambiental, reduzindo prazos decisórios, custos operacionais e riscos jurídicos para a Prefeitura Municipal;

III-               articular captação de recursos externos, elaborando projetos executivos sustentáveis que ampliem infraestrutura hídrica, viária e habitacional do município;

IV-               fomentar práticas de melhoria contínua inspiradas em filosofia enxuta, eliminando desperdícios e elevando eficiência nos fluxos técnicos internos;

V-                 implantar sistema georreferenciado de monitoramento territorial, fornecendo dados abertos confiáveis para fiscalização, transparência e participação social;

VI-               integrar políticas rurais, urbanas e ambientais, prevenindo ocupações irregulares, degradação de recursos naturais e conflitos de uso do solo;

VII-             promover capacitações periódicas dos servidores, disseminando inovação construtiva, gestão ambiental preventiva e governança baseada em resultados;

VIII-           supervisionar a elaboração de relatórios técnicos, subsidiando decisões estratégicas do Prefeito sobre expansão urbana, regularização fundiária e resiliência climática;

IX-               planejar e coordenar políticas públicas de proteção animal, articulando campanhas de conscientização com participação de entidades civis e apoio da Administração Municipal;

X-                 desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO ll

DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR ANIMAL E CONTROLE DE ZOONOSES

Art. 102. Compete ao Departamento de Bem-Estar Animal e Controle de Zoonoses:

I-          coordenar programas permanentes de castração, vacinação e microchipagem, assegurando saúde coletiva e controle populacional de cães e gatos urbanos;

II-         gerir abrigos e centros de adoção, garantindo bem-estar, alimentação adequada e tratamento veterinário responsável aos animais recolhidos;

III-       implementar rotinas de inspeção em feiras, petshops e criadouros, prevenindo maus tratos e aplicando sanções previstas na legislação pertinente;

IV-       articular convênios com universidades e clínicas, ampliando atendimento cirúrgico, pesquisa científica e capacitação profissional em medicina veterinária;

V-        desenvolver sistema digital para denúncia, monitoramento e geolocalização de ocorrências, favorecendo resposta rápida e transparência das ações municipais;

VI-       incentivar programas educativos em escolas, promovendo guarda responsável, valores de empatia e respeito à vida animal na comunidade;

VII-     publicar relatórios periódicos de indicadores, avaliando efetividade das ações, custos envolvidos e oportunidades de melhoria contínua sustentável;

VIII-    desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO lll

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO

Art. 103. Compete ao Departamento de Planejamento Urbano:

I-          supervisionar a elaboração de projetos de requalificação urbana, priorizando mobilidade ativa, acessibilidade universal e infraestrutura verde em consonância com o Plano Diretor;

II-         conduzir estudos técnicos de uso e ocupação do solo, prevenindo adensamentos irregulares e garantindo segurança jurídica aos empreendimentos municipais;

III-       supervisionar processos de aprovação de loteamentos, empreendimentos habitacionais e obras particulares, assegurando conformidade normativa e ambientais;

IV-       integrar sistemas geoespaciais, permitindo visualização em tempo real de licenças, obras e indicadores socioeconômicos para gestão estratégica;

V-        implantar metodologia enxuta nas análises de projetos, reduzindo retrabalho documental, prazos de deferimento e custos administrativos;

VI-       promover audiências públicas participativas, recolhendo contribuições da sociedade para aprimorar políticas de desenvolvimento urbano inclusivo;

VII-     articular programas de habitação de interesse social, facilitando acesso a financiamento, regularização fundiária e infraestrutura básica digna;

VIII-    monitorar impactos das obras viárias, avaliando fluxo de tráfego, emissões atmosféricas e qualidade de vida dos moradores afetados;

IX-       coordenar revisão periódica do código de obras e posturas, modernizando requisitos técnicos, sustentáveis e segurança estrutural;

X-        emitir relatórios de desempenho urbano, apresentando indicadores de densidade, vazios urbanos e metas alcançadas pela Gestão Municipal;

XI-       desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO IV

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL E RURAL

Art. 104. Compete ao Departamento de Planejamento Ambiental e Rural:

I-          planejar conservação de ecossistemas municipais, instituindo corredores ecológicos, reflorestamento e recuperação de áreas degradadas prioritárias;

II-         supervisionar a elaboração de programas de desenvolvimento rural sustentável, incentivando agricultura familiar, agroecologia e geração de renda local;

III-       coordenar as ações e políticas de assistência técnica aos agricultores familiares do Município;

IV-       gerenciar cadastro ambiental rural, orientando produtores sobre adequação legal, preservação permanente e reserva legal obrigatória;

V-        monitorar qualidade dos recursos hídricos, implantando estações de medição e campanhas de uso racional para garantir segurança hídrica;

VI-       articular parcerias com universidades, fomentando pesquisa aplicada à produção agropecuária de baixo impacto ambiental;

VII-     coordenar licenciamento ambiental rural, reduzindo burocracias, custos e incentivando boas práticas conservacionistas;

VIII-    implementar programas de pagamento por serviços ambientais, valorizando proprietários que preservem ecossistemas estratégicos;

IX-       promover educação ambiental em comunidades rurais, disseminando técnicas de saneamento básico, manejo de resíduos e proteção da fauna;

X-        utilizar ferramentas para mapeamento de risco erosivo, orientando obras de contenção e uso adequado do solo;

XI-       publicar relatórios  de indicadores ambientais e rurais, subsidiando decisões do Prefeito e participações em consórcios regionais;

XII-     desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

TÍTULO X

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO

Art. 105. São competências da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo:

I-               planejar políticas integradas de esporte, cultura e turismo, valorizando patrimônios locais e estimulando bem-estar comunitário sustentável;

II-             coordenar eventos esportivos municipais e regionais, garantindo infraestrutura adequada, inclusão social e fortalecimento da imagem turística da cidade;

III-           gerir espaços culturais, esportivos e de lazer, assegurando manutenção preventiva, acessibilidade universal e diversificação de atividades para todos;

IV-          promover programas de formação artística, cultural e esportiva, valorizando talentos locais e ampliando oportunidades educacionais para juventude municipal;

V-            estimular economia criativa e turismo sustentável, apoiando empreendedores, qualificando serviços e integrando rotas locais com atrativos regionais diversificados, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;

VI-          articular parcerias com instituições públicas e privadas, captando recursos externos e fomentando projetos inovadores de esporte, cultura e turismo municipal;

VII-        implementar sistema de indicadores de desempenho, monitorando participação cidadã, impacto socioeconômico e satisfação dos usuários dos serviços oferecidos;

VIII-      fomentar cultura de melhoria contínua nos processos internos, reduzindo burocracia, custos operacionais e prazos para atendimento de demandas públicas;

IX-           preservar patrimônio histórico-cultural, coordenando inventário, restauração e divulgação, fortalecendo identidade municipal e conscientização comunitária permanente;

X-             integrar gestão de riscos em eventos, adotando protocolos de segurança, saúde, acessibilidade e normas da Administração Municipal;

XI-           desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 106. A Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo tem a seguinte estrutura orgânica:

I-               Secretaria Adjunta de Esportes;

II-             Secretaria Adjunta de Cultura e Turismo;

III-           Departamento de Manutenção dos Espaços Esportivos;

IV-          Setor de Gestão dos Espaços Culturais;

V-            Departamento de Esportes e Lazer;

a)             Setor de Gestão dos Espaços Esportivos.

CAPÍTULO I

SECRETARIA ADJUNTA DE ESPORTES

Art. 107. Compete à Secretaria Adjunta de Esportes:

I-               promover políticas esportivas inclusivas, articulando projetos intersecretariais que priorizem saúde, cidadania, participação comunitária e resultados mensuráveis;

II-             planejar calendários anuais de competições, otimizando recursos logísticos, parcerias privadas e aproveitamento sustentável das instalações existentes;

III-           coordenar programas de iniciação atlética, assegurando igualdade de acesso, formação técnica adequada e acompanhamento pedagógico contínuo da juventude;

IV-          incentivar práticas de atividade física para idosos, fomentando qualidade de vida, integração social e prevenção de enfermidades crônicas não transmissíveis;

V-            captar recursos externos junto a órgãos estaduais, federais e patrocinadores, ampliando investimentos e reduzindo custos orçamentários municipais diretos;

VI-          supervisionar manutenção das praças esportivas, garantindo padrões de segurança, acessibilidade universal e conservação preventiva dos equipamentos públicos;

VII-        implementar rotinas de melhoria contínua nos processos administrativos, reduzindo burocracias, prazos de resposta e desperdícios materiais;

VIII-      produzir relatórios  de desempenho, disponibilizando indicadores confiáveis para avaliação estratégica e transparência perante a Administração Municipal;

IX-           desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO II

SECRETARIA ADJUNTA DE CULTURA E TURISMO

Art. 108. Compete à Secretaria Adjunta de Cultura e Turismo:

I-          formular diretrizes culturais participativas, preservando patrimônio histórico, fortalecendo identidades locais e integrando comunidades em ações descentralizadas;

II-         planejar roteiros turísticos sustentáveis, articulando atrativos naturais, manifestações artísticas e gastronomia regional para impulsionar economia criativa;

III-       coordenar festivais e eventos temáticos, otimizando parcerias público-privadas, logística eficiente e inclusão social nos espaços culturais municipais;

IV-       fomentar capacitação profissional em hospitalidade, qualificando guias, artesãos e empreendedores para excelência competitiva nos serviços prestados aos visitantes;

V-        promover campanhas de divulgação digital, utilizando dados estatísticos, campanhas regionais e plataformas digitais para ampliar fluxo turístico qualificado;

VI-       estimular economia criativa e turismo sustentável, apoiando empreendedores, qualificando serviços e integrando rotas locais com atrativos regionais diversificados, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;

VII-     implementar programas de educação patrimonial nas escolas, estimulando pertencimento, responsabilidade cidadã e preservação de bens culturais tangíveis;

VIII-    supervisionar gestão dos convênios culturais, garantindo cumprimento de metas, transparência financeira e prestação de contas tempestiva;

IX-       monitorar indicadores econômicos e socioculturais, avaliando impacto das políticas e sugerindo ajustes para melhoria contínua dos resultados;

X-        propor diretrizes para a elaboração do calendário integrado de eventos, visando maximizar o impacto cultural, turístico e econômico para a cidade;

XI-       desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO III

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS

Art. 109. Compete ao Departamento de Manutenção dos Espaços Esportivos:

I-          planejar, coordenar e executar serviços de manutenção preventiva em praças, campos e ginásios esportivos municipais;

II-         supervisionar a conservação de equipamentos, estruturas físicas e instalações das áreas de esporte da Prefeitura Municipal;

III-       organizar cronogramas de reparos, reformas e revitalizações conforme demandas identificadas ou planejadas;

IV-       fiscalizar contratos de manutenção terceirizada nos espaços esportivos, garantindo cumprimento dos padrões estabelecidos;

V-        promover ações de vistoria técnica periódica nos equipamentos e estruturas das unidades esportivas municipais;

VI-       controlar o uso de materiais, insumos e ferramentas aplicadas nos serviços de manutenção esportiva;

VII-     manter cadastro atualizado das condições físicas dos espaços e equipamentos esportivos públicos;

VIII-    apoiar tecnicamente projetos de modernização ou ampliação das estruturas esportivas existentes;

IX-       desenvolver soluções sustentáveis e economicamente viáveis para conservação das unidades esportivas;

X-        fomentar práticas de inovação e melhoria de processos nos serviços de manutenção esportiva municipal;

XI-  desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO IV

SETOR DE GESTÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS

Art. 110. Compete ao Setor de Gestão dos Espaços Culturais:

I-          administrar teatros, bibliotecas e museus, assegurando conservação preventiva, acessibilidade plena e programação cultural diversificada para todas as idades;

II-         otimizar reservas de uso, implementando sistema eletrônico de agendamento, reduzindo filas presenciais e maximizando ocupação de salas disponíveis;

III-       supervisionar serviços de apoio, controlando limpeza, segurança patrimonial e manutenção elétrica, evitando interrupções e prolongando vida útil;

IV-       articular parcerias com artistas locais, instituições educacionais e patrocinadores, ampliando oferta de oficinas, exposições e apresentações;

V-        implementar práticas de sustentabilidade ambiental, reduzindo consumo energético, gerenciando resíduos sólidos e promovendo conscientização dos frequentadores;

VI-       supervisionar a elaboração de relatórios periódicos de público, receitas próprias e indicadores qualitativos, subsidiando decisões estratégicas da Secretaria Adjunta competente;

VII-     desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO V

DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER

Art. 111. Compete ao Departamento de Esportes e Lazer:

I-          planejar programas integrados de lazer ativo, democratizando acesso a atividades recreativas, esportivas e culturais em diversos bairros municipais;

II-         coordenar construção e revitalização de quadras, praças e complexos esportivos, garantindo padrões técnicos, segurança e paisagismo adequado;

III-       implantar escolinhas municipais de diferentes modalidades, desenvolvendo talentos, fortalecendo inclusão social e prevenindo vulnerabilidades juvenis;

IV-       promover torneios interbairros, estimulando espírito comunitário, respeito mútuo e práticas de jogo limpo entre participantes de todas as idades;

V-        supervisionar contratos de prestadores de serviços esportivos, aplicando indicadores claros, fiscalizações periódicas e penalidades quando necessário;

VI-       articular campanhas de saúde preventiva, integrando atividades físicas, orientação nutricional e acompanhamento médico básico aos cidadãos;

VII-     incentivar voluntariado esportivo, capacitando treinadores comunitários e fortalecendo rede de apoio aos eventos promovidos;

VIII-    monitorar desempenho dos programas, utilizando dados analíticos para melhoria contínua, ajuste orçamentário e transparência pública;

IX-       buscar certificações de qualidade em gestão esportiva, elevando reconhecimento institucional e atraindo novos investimentos estratégicos;

X-        divulgar calendário anual de atividades, mantendo comunicação clara, acessível e atualizada com usuários por meios digitais oficiais;

XI-       desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

SEÇÃO I

SETOR DE GESTÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS

Art. 112. Compete ao Setor de Gestão dos Espaços Esportivos:

I-               controlar agenda das instalações esportivas, equilibrando treinos, competições, manutenção preventiva e eventos escolares de modo transparente;

II-             realizar inspeções estruturais periódicas, verificando pisos, iluminação, redes hidráulicas e equipamentos para garantir segurança dos usuários;

III-           gerir contratos de serviços terceirizados, fiscalizando limpeza, jardinagem e vigilância, assegurando padrões de qualidade contratualmente previstos;

IV-          implementar sistema digital de acompanhamento e utilização, monitorando frequência, perfil dos usuários e permitindo análise de demanda para melhorias futuras;

V-            adotar práticas de uso eficientes, modernizando iluminação e infraestrutura para redução de custos operacionais dos equipamentos públicos;

VI-          supervisionar a elaboração de relatórios  de utilização, custos e receitas, fornecendo dados objetivos para decisões estratégicas da gestão esportiva municipal;

VII-        executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

TÍTULO X

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 113. São competências da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I-          formular políticas integradas de assistência social, alinhando-se ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS e às diretrizes da Administração Municipal, assegurando proteção socioeconômica;

II-         coordenar programas de transferência de renda, benefícios eventuais e serviços continuados, garantindo cobertura equitativa a famílias em vulnerabilidade;

III-       articular parcerias intersetoriais com saúde, educação e sociedade civil, promovendo inclusão produtiva, cidadania ativa e desenvolvimento comunitário sustentável;

IV-       monitorar indicadores sociais, produzindo relatórios periódicos que respaldem decisões baseadas em evidências e direcionem recursos conforme prioridades territoriais;

V-        gerenciar rede de equipamentos públicos, assegurando infraestrutura adequada, acessibilidade universal, atendimento humanizado e padrões de qualidade certificados periodicamente;

VI-       supervisionar execução orçamentária da assistência social, otimizando despesas, captando fundos externos e aplicando metodologia de melhoria contínua nos processos;

VII-     implementar ações preventivas de enfrentamento às violências, acolhimento emergencial e proteção social, respeitando direitos humanos e diversidade cultural;

VIII-    promover participação popular através de conselhos, conferências e audiências, fortalecendo controle social, transparência governamental e corresponsabilidade cidadã;

IX-       capacitar equipes técnicas continuamente, difundindo protocolos atualizados, ética profissional e inovação gerencial focada em resultados para a Gestão Municipal;

X-        estabelecer sistemas digitais integrados, simplificando cadastros, reduzindo retrabalho e disponibilizando serviços de assistência social on-line com eficiência comprovada;

XI-       desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 114. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem a seguinte estrutura orgânica:

I-          Secretaria Adjunta de Assistência Social;

II-         Departamento Executivo de Assistência Social;

a)         Setor de Programas e Parcerias;

b)         Setor Administrativo de Assistência Social;

III-       Departamento de Proteção Social;

a)         Setor de Gestão dos Espaços de Integração Social;

b)         SAICA - Serviço de Acolhimento Institucional de Criança e Adolescente;

c)         CRAS - Centro de Referência de Assistência Social;

d)         Casa Belém;

e)         Programa Criança Feliz;

f)          Equipes PSB (Proteção Social Básica) e PSE (Proteção Social Especial) Órgão Gestor;

g)         Casa de Passagem;

h)         Conselho Tutelar.

CAPÍTULO I

SECRETARIA ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 115. Compete à Secretaria Adjunta de Assistência Social:

I-          planejar políticas socioassistenciais integradas, garantindo articulação entre programas, recursos e metas estratégicas da Administração Municipal;

II-         monitorar execução financeira dos benefícios, assegurando uso eficiente do orçamento, conformidade legal e transparência permanente aos cidadãos;

III-       coordenar rede de unidades socioassistenciais, padronizando rotinas, indicadores de qualidade e processos de melhoria contínua institucional;

IV-       articular parcerias intersetoriais com Saúde, Educação e Organizações da Sociedade Civil, ampliando inclusão social e fortalecendo proteção familiar integral;

V-        implementar sistemas digitais de gestão, reduzindo burocracias administrativas, acelerando atendimento e aprimorando dados estratégicos para tomada de decisão;

VI-       promover capacitação contínua dos servidores, difundindo ética pública, metodologias inovadoras e atendendo diretrizes normativas do SUAS atualizadas;

VII-     monitorar indicadores socioeconômicos municipais, identificando vulnerabilidades, priorizando territórios críticos e orientando formulação de políticas baseadas em evidências;

VIII-    garantir controle social efetivo, organizando conferências, conselhos e audiências, assegurando participação cidadã nas decisões e avaliação dos resultados;

IX-       desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO ll

DEPARTAMENTO EXECUTIVO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 116. Compete ao Departamento Executivo de Assistência Social:

I-               gerir a execução da política municipal de assistência social em conformidade com o SUAS e legislação vigente;

II-             planejar e supervisionar programas, projetos e parcerias;

III-           gerir recursos, convênios e parcerias voltados ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade;

IV-          monitorar indicadores sociais e propor ações de enfrentamento às desigualdades e violação de direitos;

V-            fomentar a participação social e o fortalecimento dos conselhos municipais da área de assistência social;

VI-          assegurar a gestão da informação e dos sistemas federais e estaduais de monitoramento e avaliação;

VII-        incentivar práticas de inovação, melhoria de processos e qualificação da gestão socioassistencial;

VIII-      assegurar a transparência dos recursos, controlando despesas, prestando contas e publicando informações no portal da Prefeitura Municipal para controle social;

IX-           promover a formação continuada das equipes e a valorização dos profissionais do setor;

X-             desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

SEÇÃO I

SETOR DE PROGRAMAS E PARCERIAS

Art. 117. Compete ao Setor de Programas e Parcerias:

I-               planejar e supervisionar a execução de programas sociais e de desenvolvimento vinculados à Administração Municipal;

II-             apoiar a formalização, monitoramento e avaliação de parcerias com entidades públicas e privadas;

III-           organizar documentação técnica e relatórios exigidos pelos órgãos de controle e financiamento;

IV-          prestar apoio na articulação com organizações da sociedade civil e demais instituições parceiras;

V-            manter atualizados os cadastros, prazos e indicadores dos programas executados no setor;

VI-          propor melhorias nos fluxos operacionais e na gestão integrada dos programas e parcerias municipais;

VII-        executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO ll

SETOR ADMINISTRATIVO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 118. Compete ao Setor Administrativo de Assistência Social:

I-          organizar os processos administrativos internos dos equipamentos e serviços da assistência social;

II-         controlar o uso de materiais, veículos, equipamentos e recursos administrativos do setor;

III-       acompanhar a execução orçamentária e financeira das ações vinculadas à assistência social;

IV-       supervisionar a elaboração de relatórios administrativos e prestar apoio na prestação de contas de convênios e programas;

V-        manter atualizados os cadastros, arquivos e sistemas de gestão utilizados pela área;

VI-       propor melhorias de processos administrativos, com foco em eficiência, economicidade e transparência;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

CAPÍTULO lll

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL

Art. 119. Compete ao Departamento de Proteção Social:

I-          planejar ações de proteção básica e especial, integrando serviços, benefícios, programas e projetos para reduzir desigualdades socioeconômicas no município;

II-         promover a articulação entre os CRAS, unidades de acolhimento e demais equipamentos da rede;

III-       gerir centros de referência, garantindo infraestrutura adequada, atendimento humanizado, acessibilidade universal e padrões de qualidade auditáveis continuamente;

IV-       articular intervenções intersetoriais com Saúde, Educação, Habitação, Segurança e Desenvolvimento Econômico e Social, fortalecendo rede de proteção social integrada;

V-        monitorar indicadores de desenvolvimento humano, elaborando relatórios georreferenciados que suportem decisões estratégicas e melhoria contínua dos serviços;

VI-       coordenar busca ativa de famílias vulneráveis, assegurando inclusão imediata em programas, acompanhamento sistemático e avaliação periódica de resultados;

VII-     articular com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social a oferta de ações de inclusão produtiva, articulando cursos, microcrédito e parcerias empresariais que gerem trabalho digno e renda sustentável;

VIII-    implementar protocolos de prevenção e enfrentamento às violências, garantindo acolhimento seguro, sigilo ético e encaminhamentos adequados às autoridades competentes;

IX-       fomentar capacitações contínuas, qualificando equipes técnicas em legislação, metodologia socioassistencial e inovação em gestão pública municipal;

X-        aplicar metodologias enxutas na gestão, simplificando fluxos, eliminando desperdícios e garantindo respostas rápidas às demandas da população atendida;

XI-       desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

SEÇÃO I

SETOR DE GESTÃO DOS ESPAÇOS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

Art. 120. Compete ao Setor de Gestão dos Espaços de Integração Social:

I-          administrar o Centro Comunitário “João Batista Lopes”, o Centro de Convivência da Melhor Idade e demais equipamentos públicos destinados à convivência, lazer e desenvolvimento comunitário;

II-         coordenar a agenda de uso dos espaços por serviços, projetos e entidades parceiras;

III-       supervisionar a conservação, segurança e funcionalidade das estruturas físicas sob sua gestão;

IV-       apoiar a execução de atividades culturais, esportivas, educativas e socioassistenciais nos espaços;

V-        registrar indicadores de utilização e propor melhorias na gestão dos ambientes comunitários;

VI-       adotar práticas de inovação e melhoria de processos na administração dos espaços de integração social;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO ll

SAICA - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

Art. 121. Compete ao SAICA - Serviço de Acolhimento Institucional de Criança e Adolescente:

I-          assegurar acolhimento provisório e excepcional a crianças e adolescentes afastados da família por medida protetiva;

II-         garantir atendimento individualizado, em ambiente acolhedor e compatível com as necessidades de desenvolvimento;

III-       promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, com vistas à reintegração ou colocação em família substituta;

IV-       articular-se com a rede socioassistencial, sistema de justiça e demais políticas públicas para atendimento integral;

V-        manter registros atualizados sobre o acompanhamento técnico, escolar, de saúde e jurídico dos acolhidos;

VI-       implementar práticas de cuidado humanizado, proteção integral e melhoria contínua dos serviços prestados;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO lll

CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 122. Compete ao CRAS - Centro de Referência de Assistência Social:

I-          realizar acolhida qualificada às famílias, identificando demandas, ofertando orientação imediata e construindo plano de acompanhamento socioassistencial integral;

II-         desenvolver serviços de convivência, fortalecendo vínculos comunitários, prevenindo violações de direitos e promovendo participação cidadã inclusiva;

III-       referenciar benefícios e programas sociais, orientando famílias sobre requisitos, documentação necessária e acesso a políticas públicas complementares;

IV-       articular rede intersetorial local, integrando Saúde, Educação, Segurança, Desenvolvimento Econômico e Social e Organizações da Sociedade Civil para fortalecer proteção básica e inclusão produtiva;

V-        monitorar evolução dos usuários acompanhados, registrando dados no sistema, avaliando resultados e ajustando intervenções para melhoria contínua;

VI-       realizar ações socioeducativas comunitárias, difundindo direitos, prevenção de violências e valorização da convivência familiar e comunitária sustentável;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO IV

CASA BELÉM

Art. 123. Compete à Casa Belém:

I-          oferecer acolhimento provisório às mulheres vítimas de violência e seus dependentes;

II-         garantir ambiente seguro, digno e adequado às necessidades físicas, emocionais e sociais das acolhidas e seus dependentes;

III-       prestar apoio nas áreas de alimentação, higiene, saúde e orientação social durante o período de permanência;

IV-       articular ações com a rede de serviços para encaminhamentos, atendimentos e construção de soluções duradouras;

V-        manter registros individualizados das acolhidas e seus dependentes e das intervenções realizadas pela equipe técnica;

VI-       promover práticas de cuidado humanizado e melhoria contínua nos serviços prestados pela unidade;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO V

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

Art. 124. Compete ao Programa Criança Feliz:

I-               realizar visitas domiciliares periódicas a gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias em situação de vulnerabilidade;

II-             promover o desenvolvimento integral na primeira infância, fortalecendo vínculos familiares e comunitários;

III-           orientar os cuidadores sobre práticas de cuidado, estímulo e proteção às crianças em fase inicial da vida;

IV-          articular ações com os serviços de saúde, educação, assistência social e direitos humanos;

V-            manter registros sistematizados das visitas, encaminhamentos e planos de desenvolvimento familiar;

VI-          fomentar práticas de qualificação, inovação e melhoria contínua na execução do Programa Criança Feliz no Município;

VII-        executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO VI

EQUIPES PSB (PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA) E PSE (PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL) ÓRGÃO GESTOR

Art. 125. Compete as Equipes PSB (Proteção Social Básica) e PSE (Proteção Social Especial) Órgão Gestor:

I-          organizar e supervisionar o processo de trabalho das equipes de PSB e PSE vinculadas à rede socioassistencial;

II-         assegurar a execução dos serviços, programas e benefícios conforme diretrizes do SUAS e normativas vigentes;

III-       monitorar fluxos de atendimento, prontuários e indicadores sociais das famílias e indivíduos acompanhados;

IV-       oferecer apoio técnico e metodológico às equipes de referência, promovendo capacitação continuada;

V-        articular a atuação integrada com demais setores da assistência social e políticas públicas intersetoriais;

VI-       promover a melhoria de processos, a qualificação dos serviços e a padronização da gestão técnica das equipes;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

SEÇÃO VII

CASA DE PASSAGEM

Art. 126. Compete à Casa de Passagem:

I-          acolher temporariamente pessoas em situação de rua, trânsito ou vulnerabilidade social, de forma emergencial e provisória;

II-         garantir condições dignas de pernoite, higiene, alimentação e proteção durante a permanência na unidade;

III-       realizar escuta qualificada e orientar os usuários para o acesso à rede de serviços socioassistenciais e intersetoriais;

IV-       registrar e acompanhar os atendimentos, respeitando os princípios da proteção integral e da dignidade humana;

V-        articular encaminhamentos para serviços de saúde, trabalho, habitação, educação ou retorno familiar, conforme o caso;

VI-       promover práticas de acolhimento humanizado, com foco no processo de saída das ruas e melhoria dos processos institucionais;

VII-     executar outras atribuições correlatas, conforme diretrizes da instância administrativa superior.

CAPÍTULO IV

CONSELHO TUTELAR

Art. 127. As competências do Conselho Tutelar são aquelas definidas na Lei Municipal n° 2.577, de 1º de fevereiro de 2011 e suas alterações posteriores.

TÍTULO X

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 128. São competências da Secretaria Municipal de Educação:

I-          planejar políticas educacionais integradas, assegurando qualidade curricular, equidade territorial e alinhamento às metas estratégicas da Administração Municipal;

II-         coordenar redes escolares municipais, promovendo formação docente contínua, inovação pedagógica e melhoria de indicadores de aprendizagem dos estudantes;

III-       gerir recursos orçamentários da educação, assegurando transparência, eficiência e priorização de investimentos que ampliem resultados pedagógicos sustentáveis;

IV-       supervisionar infraestrutura escolar, garantindo manutenção preventiva, acessibilidade universal, segurança sanitária e ambientes acolhedores favoráveis ao processo educativo;

V-        implantar sistemas digitais educacionais, otimizando gestão de dados, acompanhamento pedagógico remoto e decisões fundamentadas em evidências confiáveis e atualizadas;

VI-       desenvolver e implementar políticas públicas de inclusão educacional, assegurando o direito à aprendizagem e convívio escolar;

VII-     garantir a efetividade dos programas de Educação Especial, respeitando as diretrizes nacionais, estaduais e municipais, promovendo o Atendimento Educacional Especializado – AEE;

VIII-    Articular ações intersetoriais com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, dentre outras, promovendo o atendimento integral do estudante com deficiência e o acolhimento da família;

IX-       estabelecer parcerias com universidades e setor produtivo, ampliando estágios, pesquisas aplicadas e inovação social voltada ao desenvolvimento comunitário sustentável;

X-        avaliar continuamente políticas educacionais, aplicando metodologia de melhoria contínua para identificar falhas, otimizar processos e elevar resultados de aprendizagem;

XI-       assegurar participação social democrática, realizando conferências, audiências públicas e canais digitais para escuta ativa das demandas educacionais locais;

XII-     supervisionar a elaboração de relatórios transparentes de desempenho, prestando contas regularmente ao Prefeito, conselhos competentes e comunidade sobre avanços e desafios educacionais;

XIII-    desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 129. A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura orgânica:

I-          Secretaria Adjunta Administrativa da Educação;

II-         Secretaria Adjunta Pedagógica;

III-       Departamento Administrativo da Educação;

a)         Setor de Alimentação Escolar;

b)         Setor de Programas e Convênios da Educação;

c)         Setor de Controle de Pessoal da Educação;

IV-       Departamento Pedagógico;

a)         Setor de Formação Continuada;

b)         Setor de Educação Especial;

V-        Departamento de Compras e Manutenção da Educação;

a)         Setor de Manutenção Escolar;

VI-       Supervisão de Ensino;

a)         Direção Escolar;

b)         Vice-direção Escolar;

c)         Coordenação Pedagógica.

CAPÍTULO l

SECRETARIA ADJUNTA ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO

Art. 130. Compete ao Secretaria Adjunta Administrativa da Educação:

I-          planejar políticas administrativas educacionais integradas, assegurando conformidade legal, eficiência operacional e otimização de recursos da Administração Municipal;

II-         coordenar processos de licitação, contratos e compras educacionais, garantindo economicidade, transparência, qualidade dos bens adquiridos e serviços prestados;

III-       monitorar execução orçamentária da educação, emitindo relatórios analíticos que subsidiem decisões estratégicas e cumpram a legislação fiscal vigente;

IV-       implementar processos digitais em gestão administrativa escolar, reduzindo burocracias internas, prazos de tramitação e riscos de inconsistências documentais;

V-        promover capacitação contínua de equipes técnicas, difundindo inovação, ética, responsabilidade socioambiental e práticas de melhoria contínua nos serviços educacionais;

VI-       padronizar procedimentos de almoxarifado, patrimônio e transporte escolar, assegurando controle eficiente, rastreabilidade transparente e atendimento célere às unidades;

VII-     articular-se com Secretaria Municipal de Educação para priorização de investimentos e adequação de metas ao Plano Municipal de Educação;

VIII-    gerenciar contratos de terceirização de serviços gerais escolares, avaliando desempenho, aplicando penalidades e estimulando cultura de responsabilidade socioambiental contínua;

IX-       desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO ll

SECRETARIA ADJUNTA PEDAGÓGICA

Art. 131. Compete à Secretaria Adjunta Pedagógica:

I-          planejar políticas pedagógicas alinhadas às diretrizes curriculares nacionais, promovendo aprendizagem significativa e equidade nas escolas da Rede Municipal;

II-         coordenar formação continuada dos profissionais da educação, integrando metodologias inovadoras, avaliação formativa e recursos tecnológicos para aprimorar práticas educativas;

III-       monitorar resultados de avaliações internas e externas, analisando indicadores, identificando fragilidades e implementando intervenções pedagógicas baseadas em evidências;

IV-       avaliar, organizar e implementar materiais didáticos de apoio, respeitando diversidade cultural, inclusão, acessibilidade e orientações da Secretaria Municipal de Educação;

V-        supervisionar programas de educação integral, articulando parceiros comunitários, oferecendo atividades esportivas, culturais e tecnológicas;

VI-       fomentar uso pedagógico de tecnologias digitais, desenvolvendo competências digitais docentes e estratégias híbridas que potencializem aprendizagem significativa dos estudantes;

VII-     articular-se com Secretaria Municipal de Educação para priorização de investimentos e adequação de metas ao Plano Municipal de Educação;

VIII-    promover ações de educação inclusiva, orientando adaptações curriculares, recursos acessíveis e formação específica para atender estudantes com deficiência;

IX-       garantir participação social em conselhos escolares e conferências, fomentando gestão democrática, corresponsabilidade familiar e melhoria contínua das práticas educacionais;

X-        desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO lll

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO

Art. 132. Compete ao Departamento Administrativo da Educação:

I-          planejar processos administrativos educacionais, assegurando conformidade normativa, eficiência operacional e otimização de recursos da Administração Municipal;

II-         gerir fluxos de compras, contratos e patrimônio escolar, garantindo economicidade, transparência e rastreabilidade dos bens públicos educacionais;

III-       supervisionar execução orçamentária da educação, elaborando relatórios financeiros estratégicos que subsidiem planejamento e tomada de decisão do Secretário;

IV-       implementar ferramentas digitais de gestão documental, reduzindo burocracias, tempo de tramitação e riscos de extravio de arquivos escolares;

V-        promover capacitação dos servidores administrativos, difundindo boas práticas, ética, atendimento humanizado e métodos de melhoria contínua dos processos;

VI-       controlar frota escolar, programando manutenções preventivas, abastecimento eficiente e conformidade com normas de segurança do transporte estudantil;

VII-     gerenciar serviços de almoxarifado, definindo estoque mínimo, integrando sistemas e assegurando distribuição célebre de materiais às unidades de ensino;

VIII-    supervisionar a elaboração de prestações de contas de convênios educacionais, reunindo documentos comprobatórios, acompanhando prazos e garantindo regularidade fiscal municipal;

IX-       articular com Departamento Pedagógico demandas estruturais, priorizando investimentos em infraestrutura escolar e eficiência energética dos prédios públicos;

X-        monitorar indicadores administrativos, avaliando desempenho setorial, propondo ajustes estratégicos e publicando relatórios de transparência para controle social;

XI-       desempenhar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

SEÇÃO I

SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Art. 133. Compete ao Setor de Alimentação Escolar:

I-          planejar cardápios balanceados, atendendo legislação nutricional, restrições alimentares específicas e valorizando alimentos regionais produzidos pela agricultura familiar;

II-         gerenciar contratos de fornecedores, garantindo qualidade sanitária, entrega pontual e preços competitivos para a Administração Municipal;

III-       monitorar armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios, assegurando temperatura adequada, rotulagem correta e rastreabilidade completa dos produtos;

IV-       capacitar merendeiras em boas práticas de manipulação, segurança alimentar e redução de desperdícios, promovendo saúde e eficiência no serviço escolar;