A Câmara Municipal de Ibaté aprovou na sessão ordinária da última segunda-feira, 25 de maio, alterações na Lei Municipal nº 2.363/2007, que trata do abandono de animais no município. A proposta foi apresentada pela vereadora Viviane Serafim Makiyama.
Com a mudança, locadores e locatários poderão ser responsabilizados solidariamente caso animais sejam deixados em imóveis após mudanças ou encerramento de contratos de aluguel.
A nova legislação prevê advertência por escrito e prazo de até dois dias úteis para que os responsáveis realizem o recolhimento dos animais. Caso a situação não seja regularizada dentro do período determinado, poderá ser aplicada multa equivalente a 60 UFESPs.
A proposta tem como objetivo reforçar a proteção animal e ampliar a responsabilização em casos de abandono, prática considerada crime previsto na legislação brasileira.
O tema vem ganhando destaque em Ibaté diante das discussões sobre bem-estar animal e da cobrança da população por medidas mais rigorosas contra maus-tratos e abandono.
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