A vereadora Viviane da ONG é uma das principais defensoras da causa animal e vem há anos combatendo o abandono, maus-tratos e a exploração de animais. Ela tem trabalhado incansavelmente para melhorar a qualidade de vida dos animais na cidade.
Agora, com seu papel mais ativo no legislativo, promete atuar com ainda mais força para garantir que a Lei nº 17.972 seja devidamente cumprida.
A Lei nº 17.972, de 10 de julho de 2024, do Estado de São Paulo, regula a criação, comercialização e proteção de cães e gatos domésticos, estabelecendo normas para garantir o bem-estar animal.
Principais pontos:
1. Definições e objetivos: A lei define o bem-estar animal, as condições de criação e comercialização, e aspectos como esterilização (castração) e microchipagem de animais.
2. Condições para criação e comercialização:
o Criadores devem estar registrados no CNPJ e no CADESP, ter instalações adequadas e seguir normas veterinárias, como vacinação, controle sanitário, esterilização e microchipagem.
o Proíbe a venda de animais em condições que causem desconforto físico ou psicológico, como em vitrines fechadas.
3. Regulamentação de práticas:
o Determina que cães e gatos só podem ser vendidos após 120 dias, esterilizados e vacinados.
o A comercialização de animais como brindes ou em eventos de rua é proibida.
4. Documentação e orientações:
o Criadores devem fornecer aos compradores documentos como notas fiscais, registros de microchip, comprovantes de saúde e orientações sobre posse responsável.
5. Mês da Saúde Animal: Institui maio como o "Mês da Saúde Animal" para promover campanhas educativas.
De acordo com Viviane, ela estará ainda mais atenta a essa lei, para que os animais não se tornem objetos de comércio. "Esta lei é um passo importante, mas precisamos ir além. A implementação da legislação precisa ser efetiva, e isso exige fiscalização constante e uma abordagem integrada entre a sociedade, o poder público e as organizações de defesa animal", afirma. Para Viviane, sua atuação no legislativo permitirá que ela pressione por mais recursos, estratégias de conscientização e a criação de políticas públicas que atendam à demanda crescente de proteção animal.
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